O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA

Rafael Resende Britto; Beatriz Piero Bon de Almeida

doi:10.5433/1980-511X.2012v7n2p113

O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA

Autores

Rafael Resende Britto UEL
Beatriz Piero Bon de Almeida UEL

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p113

Palavras-chave:

Não-confisco, Multas, IPVA.

Resumo

RESUMO: Desenvolve o tema da aplicabilidade do princípio do não-confisco nas multas decorrentes do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Tem por objetivo apresentar as posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, selecionando o entendimento que melhor se adéqua aos princípios constitucionais tributários. Apresenta a regra matriz de incidência fiscal do IPVA, contornando suas principais características. Elenca as características do Estado Democrático de Direito, discriminando algumas de suas consequências tributárias. Conceitua o princípio do não-confisco, apontando sua fundamentação constitucional e seus reflexos no sistema tributário nacional.

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Biografia do Autor

Rafael Resende Britto, UEL

Concluiu a graduação na UEL em 2011, atualmente cursa pós graduação em direito aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná – EMAP. Ex-integrante do Projeto de Extensão do Departamento de Direito Público/UEL: “ECA aplicado à educação escolar” no período de 01/03/2008 à 01/12/2010.

Beatriz Piero Bon de Almeida, UEL

Concluiu a graduação na UEL em 2011, atualmente cursa pós graduação em Direito Constitucional Contemporâneo pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania - IDCC.

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Publicado

2012-08-31

Como Citar

Resende Britto, R., & Piero Bon de Almeida, B. (2012). O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA. Revista Do Direito Público, 7(2), 113–132. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p113

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Edição

v. 7 n. 2 (2012)

Seção

Artigos

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