O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA

Rafael Resende Britto, Beatriz Piero Bon de Almeida

Resumo


RESUMO: Desenvolve o tema da aplicabilidade do princípio do não-confisco nas multas decorrentes do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Tem por objetivo apresentar as posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, selecionando o entendimento que melhor se adéqua aos princípios constitucionais tributários. Apresenta a regra matriz de incidência fiscal do IPVA, contornando suas principais características. Elenca as características do Estado Democrático de Direito, discriminando algumas de suas consequências tributárias. Conceitua o princípio do não-confisco, apontando sua fundamentação constitucional e seus reflexos no sistema tributário nacional.


Palavras-chave


Não-confisco; Multas; IPVA.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p113

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