Incentivos por meio de alíquotas seletivas de IPVA para veículos automotores movidos a combustível de menor impacto ambiental

Autores

  • Althair Ferreira dos Santos Junior Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina
  • Marlene Kempfer Bassoli Universidade Estadual de Londrina - UEL

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n3p136

Palavras-chave:

Estado, Meio-ambiente, Intervenção sobre a ordem econômica, Incentivos fiscais, Seletividade no IPVA.

Resumo

No regime jurídico-constitucional inaugurado em 1988, assegurou-se a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, reputado como essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do Art. 225, impondo à coletividade e ao Estado o dever de defendê-lo e preservá-lo. A Lei Maior da República Federativa contém outros dispositivos que expõem o dever de preservar o meio ambiente, como o Art. 170, VI, dirigido à Ordem Econômica Nacional, legitimando o Estado a intervir no Domínio Econômico por meio normativo e de incentivo (Art. 174 da CF). Ao recorrer ao incentivo, os governos criam normas tributárias que induzem seus destinatários a condutas que contribuam para a redução na emissão de gases poluentes na atmosfera. Neste sentido, a instituição de alíquotas diferenciadas de IPVA (Art. 155, § 6º, II, da CF), para veículos que causam menor impacto ambiental, configura-se a intervenção estatal por meio da tributação como um importante instrumento na busca pela efetivação do desiderato constitucional de proteção e preservação do Meio Ambiente.

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Biografia do Autor

Althair Ferreira dos Santos Junior, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

Acadêmico do 5º ano do curso de direito da Universidade Estadual de Londrina; membro participante do projeto de pesquisa “Estado e Relações Empresariais: Diálogos Filosóficos e Jurídicos diante da Regulação Estatal sobre a Ordem Econômica Nacional” do departamento de direito público da UEL. 

Marlene Kempfer Bassoli, Universidade Estadual de Londrina - UEL

Doutora e mestra em direito do estado pela PUC/SP, professora da graduação, especialização e mestrado na UEL, UNIMAR-SP e PUC-PR; coordenadora do referido projeto de pesquisa.

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Publicado

2009-12-15

Como Citar

Santos Junior, A. F. dos, & Bassoli, M. K. (2009). Incentivos por meio de alíquotas seletivas de IPVA para veículos automotores movidos a combustível de menor impacto ambiental. Revista Do Direito Público, 4(3), 136–155. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n3p136

Edição

Seção

Artigos