O critério espacial do IPVA e a guerra fiscal entre os Estados
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n1p172Palavras-chave:
IPVA, Regra-Matriz de Incidência Tributária, Critério Espacial, Guerra Fiscal, Alíquota.Resumo
O IPVA é um imposto relativamente recente no cenário jurídico nacional, tendo sido instituído somente em 1985, sendo, portanto, carecedor de maiores lucubrações pela doutrina. Embora pareça, à primeira vista, um imposto de critérios ou parâmetros simples, cuja aplicação decorra da literalidade da lei, na realidade o IPVA é cercado de controvérsias, dentre elas a polêmica concernente ao critério espacial da hipótese de incidência que, conjugado às diferentes alíquotas estipuladas por cada Estado-membro, propicia o surgimento da propalada guerra fiscal.
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