PRORH - Pró-Reitoria de Recursos Humanos
Universidade Estadual de Londrina
ATO EXECUTIVO Nº 142/06

CONSIDERANDO os termos da Lei estadual 15.050, de 12/04/2006, cujo art. 36 e seguintes criou o Regime de Plantão de Sobreaviso;

CONSIDERANDO a delegação conferida pelo art. 39, da Lei Estadual 15.050/06;

CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecida regulamentação específica visando a implantação do Regime de Plantão de Sobreaviso no âmbito da Universidade,

O Reitor da Universidade Estadual e Londrina, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Adotar, no âmbito desta Universidade, o Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS, previsto no art. 36 e seguintes da Lei estadual 15.050/06, de aplicação exclusiva à classe de servidores técnico-administrativos.

Parágrafo único. Os critérios para operacionalização, pagamento e controle do trabalho realizado em Regime de Plantão de Sobreaviso-RPS, serão estabelecidos em Instrução de Serviço desta Reitoria.

Art. 2º O presente Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, 11 de setembro de 2006.

Prof. Dr. Wilmar Sachetin Marçal
Reitor

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