PRORH - Pró-Reitoria de Recursos Humanos
CRH
Resolução CEPE e CA nº 062/97



Altera a Resolução nº 2.885/95 que Regulamenta os Testes Seletivos Públicos para Admissão temporária de Docentes na Universidade Estadual de Londrina.


CONSIDERANDO a necessidade de realização de Testes Seletivos Públicos para admissão de docentes, com o fim de atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, adequados às normas estabelecidas pela Constituição Federal (art. 37, IX), na Constituição Estadual (art.27, IX), nas Leis Estaduais nºs 9.198/90 e 10.827/94 e no Provimento nº 02/89 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

CONSIDERANDO os pronunciamentos contidos no processo nº 365.811;

Os CONSELHOS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO E DE ADMINISTRAÇÃO aprovaram e eu, Vice-Reitora no exercício do cargo de Reitor, sanciono a seguinte resolução;

Art. 1 º - A contratação de docente temporário por tempo determinado far-se-á, obrigatoriamente através de Teste Seletivo Público de Prova e Títulos, realizado pelo Departamento, nos termos da presente Resolução.

Art. 2 º - O Departamento encaminhará à Coordenadoria de Recursos Humanos o pedido de abertura de Teste Seletivo Público contendo justificativa pormenorizada de atividade temporária a ser provida, devidamente aprovado pelo respectivo Departamento e Conselho Departamental.

§ 1º - A Coordenadoria de Recursos Humanos autorizará a abertura de Teste Seletivo Público, após o atendimento desta Resolução e demais exigências normativas.

§ 2º - Os casos de expansão de carga horária deverão ser autorizados pelo Conselho de Administração.

Art. 3 º - Atendido o disposto no artigo anterior, o Departamento encaminhará à Coordenadoria de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da publicação na imprensa, as seguintes informações:

  1. atividade provisória a ser provida;

  2. justificativa pormenorizada da solicitação;

  3. área e subárea;

  4. número de vagas;

  5. carga horária/regime de trabalho;

  6. vencimento básico;

  7. requisitos mínimos;

  8. forma de seleção e contratação conforme o disposto no art 5º inciso II e demais exigência desta Resolução;

  9. período, horário e local de inscrição;

  10. demais exigências, informações e documentação necessária.

§ 1º - O prazo mínimo para as inscrições será de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação do Edital de Abertura do Teste Seletivo Público na imprensa.

§ 2º - A Coordenadoria de Recursos Humanos formalizará o edital de Abertura de Teste Seletivo Público completo contendo todos os dados do art. 3º, que terão publicação obrigatória no Diário Oficial do Estado do Paraná, através de numeração seqüencial, e, outro Edital resumido contendo os dados necessários à seleção e encaminhará a Assessoria de Relações Universitárias para publicação nos órgãos de imprensa do Município.

Art. 4º - Poderão pleitear inscrições brasileiros natos ou naturalizados e estrangeiros com a permanência devidamente regularizada no Brasil, portadores de, no mínimo, diploma do curso de graduação de duração plena ou de pós-graduação que inclua, no todo ou em parte, a área de estudos correspondente ao Departamento interessado, além dos requisitos previstos no Edital de Abertura do Teste Seletivo Público.

§ 1º - As inscrições deverão ser efetuadas na Secretaria do respectivo Departamento, pessoalmente ou por intermédio de procurador, com instrumento particular ou público, com poderes específicos para atendimento das exigências do Edital.

§ 2º - No ato da inscrição o candidato deverá apresentar Curriculum Vitae, devidamente comprovado e demais documentos exigidos pelo Edital.

§ 3º - Toda documentação exigida pelo Edital deverá ser entregue no ato da inscrição, mediante protocolo na Secretaria do Departamento, não podendo ser completada posteriormente.

§ 4º - O pedido de inscrição implicará no conhecimento e aceitação, por parte do candidato, das condições previstas no Edital de Abertura de Teste Seletivo Público.

Art. 5º - O Teste Seletivo Público será processado pelo Departamento, a quem competirá:

  1. receber mediante protocolo, as inscrições dos candidatos conforme requerimento padrão digirido ao Chefe do Departamento;

  2. elaborar e divulgar no Departamento, através de Edital, normas de seleção e contratação, que constarão obrigatoriamente de 02 (duas) fases seletivas e demais exigências desta Resolução:

    1. Prova Didática;

    2. análise de Curriculum Vitae;

  3. indicar a Banca Examinadora, por votação em reunião específica do Departamento, devendo ser integrada por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) docentes do respectivo Departamento, cujos membros indicarão seu Presidente, cabendo ao Chefe do Departamento homologá-la oficialmente;

  4. coordenar todas as fases de seleção;

  5. publicar no Departamento o Edital com o Resultado Final do Teste Seletivo Público, constando a relação dos candidatos habilitados por ordem de classificação, com o prazo de validade do referido Teste.

  6. encaminhar à Coordenadoria de Recursos Humanos, o Edital com o Resultado Final do Teste Seletivo Público.

Parágrafo único: A Coordenadoria de Recursos Humanos, através de numeração seqüencial, formalizará o Edital com o RESULTADO FINAL DO TESTE SELETIVO PÚBLICO, encaminhando-o à Assessoria de Relações Universitárias para a publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná.

Art. 6 º - Encerrado o prazo de inscrição para o Teste Seletivo Público, os requerimentos de inscrição com a respectiva documentação serão apreciados pela Banca Examinadora.

§ 1º - A composição da Banca Examinadora será divulgada através de Edital no Departamento durante o período de inscrição.

§ 2º - Compete à Banca Examinadora a elaboração, aplicação e correção da Prova Didática e análise de Curriculum Vitae, nos termos do inciso II do art. 5º, encaminhando o resultado final do Teste Seletivo Público ao Chefe do Departamento.

§ 3º - A Banca Examinadora só poderá instalar-se e decidir com a totalidade de seus membros.

§ 4º - O julgamento da Banca Examinadora é irrecorrível, salvo em caso de manifesta irregularidade, por inobservância de disposições legais, estatutárias e regimentais, hipótese em que caberá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de publicação do resultado do Teste Seletivo Público no Departamento, recurso para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, que poderá anular a decisão recorrida pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 5º - O não comparecimento do candidato na Prova Didática implicará na desclassificação automática e irrecorrível do mesmo.

Art. 7º - As duas fases seletivas dispostas no inciso II do artigo 5º são de caráter eliminatório.

Art. 8º - A Prova Didática será avaliada com atribuição de nota de 0 (zero) a 10 (dez).

Parágrafo único: Será classificado na Prova Didática o candidato que obtiver nota mínima 7,0 (sete).

Art. 9º - A análise do Curriculum Vitae dos candidatos que obtiverem nota mínima 7,0 (sete) na Prova Didática, será realizada pela Banca Examinadora em sessão reservada.

§ 1º - A nota final de análise de Curriculum Vitae de cada candidato, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), será calculada com base no gabarito constante do Anexo I desta Resolução.

§ 2º - Será classificado na prova de análise de Curriculum Vitae o candidato que obtiver nota mínima 7,0 (sete).

Art. 10 - Será considerado aprovado pela Banca Examinadora o candidato que obtiver média final mínima (média aritmética simples) 7,0 (sete) nas Provas Didática e análise de Curriculum Vitae.

Parágrafo único: Os candidatos aprovados serão divulgados por ordem de classificação.

Art. 11 - No caso de empate será dada preferência, para fins de contratação, ao candidato que tenha obtido a maior nota na análise de Curriculum Vitae, e persistindo o empate ao que tenha maior tempo de magistério superior.

Art. 12 - A documentação do Teste Seletivo Público ficará arquivada no Departamento e na ocasião da contratação deverão ser encaminhadas à Coordenadoria de Recursos Humanos, cópias dos seguintes documentos:

  1. relação dos candidatos inscritos e os requerimentos de inscrição dos candidatos aprovados, indicados para a contratação;


  2. ato oficial do Departamento que designou a Banca Examinadora;


  3. edital de publicação no Departamento do Resultado de Teste Seletivo Público;


  4. relação nominal dos candidatos aprovados com suas respectivas avaliações seguidas dos números das Cédulas de Identidade;

  5. lista de presença dos candidatos;

  6. declaração de desistência (se houver) ou informações sobre os candidatos já contratados.

Art. 13 - A aprovação em Teste Seletivo não gera direito a contratação.

Art. 14 - Os empregos temporários serão providos observando-se rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos e demais exigências normativas.

Art. 15 - Os servidores contratados em caráter temporário não integrarão o Quadro do Magistério Superior do Estado (Lei nº. 11.713 de 05.05.97), e, terão seus contratos regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho.

Art. 16 - A contratação só se dará por prazo determinado, nos termos do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, não superior a 01 (um) ano.

Parágrafo único: Será permitida uma única renovação do contrato, de modo que este não exceda 02 (dois) anos de duração total.

Art. 17 - Não poderá ser contratado o candidato aprovado, que tenha rescindido contrato com a Universidade nos últimos 06 (seis) meses (anteriores) à data da contratação.

Art. 18 - O candidato aprovado, sendo convocado e não comparecer a Coordenadoria de Recursos Humanos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento de sua convocação, será considerado desistente.

Art. 19 - No ato da admissão, o contratado firmará declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública.

Parágrafo único: Na hipótese de acúmulo legal de acordo com a legislação em vigor, o limite da carga horária não poderá ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais, respeitada a compatibilidade de horário entre os cargos legalmente acumulados.

Art. 20 - O prazo de validade do resultado do Teste Seletivo Público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 21 - O Teste Seletivo Público obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 22 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especificamente a Resolução de nº 2.885 de 26 de outubro de 1.995.


UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, 16 de julho de 1997.

Nitis Jacon de Araújo Moreira
Reitora em exercício


Anexo da Resolução 062/1997 Anexo da Resolução 062/1997
   
Sugestão de Avaliação da Prova Didática Sugestão de Avaliação da Prova Didática



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