PRORH - Pró-Reitoria de Recursos Humanos
CRH
Licença Médica para Tratamento de saúde do servidor e em pessoa da família, Gestação e Adoção


Síntese: Os funcionários poderão obter licenças médicas, mediante avaliação pericial, as licenças serão concedidas nos seguintes casos:

    • Para tratamento de saúde;
    • Por acidente de trabalho;
    • Gestação;
    • Para tratamento de saúde de pessoa da família;
    • Para adoção legal;
    • Licença médica até 07 dias (servidores domiciliados em outras cidades);
    • Licença em trânsito;
    • Afastamento temporário de função;
    • Readaptação de função;
    • Aposentadoria por invalidez.



UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Instrução de Serviço Conjunta NUBEC/CRH Nº 004/00


O Núcleo de Bem Estar da Comunidade - NUBEC e a Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH, visando orientar os servidores sobre a concessão de licenças médicas, esclarecer dúvidas quanto a documentação necessária e como proceder quando acometidos por problemas de saúde,

I N S T R U I :


I - Poderão ser concedidas licenças médicas aos servidores da UEL de acordo com o disposto nos Arts. 221 a 237 do Estatuto dos Funcionários Civis e Resolução 3048/92 da SEAD, mediante avaliação médico pericial da Junta de Inspeção e Perícia Médica - JIPM/NUBEC/UEL.

II - As licenças serão concedidas nos seguintes casos:
a) para tratamento de saúde;
b) por acidente de trabalho;
c) gestação;
d) para tratamento de saúde de pessoa da família;
e) para adoção legal;
f) licença através de formulário - guia para licença médica até 07 dias (para servidores    domiciliados em outras cidades);
g) licença em trânsito;
h) afastamento temporário de função;
i) readaptação de função;
j) aposentadoria por invalidez.

III - Serão aceitos pela Universidade todos os atestados médicos e odontológicos, desde que contenham:

a) tempo de dispensa por extenso e numericamente;
b) assinatura do médico ou odontólogo e carimbo do qual conste o nome completo e registro no respectivo Conselho Profissional.


IV - Quando o servidor se ausentar por motivo de doença por até 03 (três) dias no mês, deve entregar o atestado médico (sem o CID - Código Internacional de Doenças) ao seu superior imediato, que o encaminhará à CRH junto à folha ponto.

V - Quando o servidor necessitar de afastamento superior a 03 (três) dias, consecutivos ou não, no mesmo mês, deverá obrigatoriamente dirigir-se à JIMP/NUBEC, situado na Travessa Goiânia, 152 - sala 121 C (Prédio INSS - Leste/Oeste), no período das 08 às 11:30 horas, de Segunda à Sexta-feira, para inspeção médica. O servidor deverá apresentar-se à JIPM/NUBEC no prazo máximo de 24 horas a partir do início do afastamento.
Documentos básicos necessários para concessão da licença:

  • carteira de identidade; (xerox)
  • atestado médico original com CID;
  • demonstrativo de pagamento mais recente. (xerox)

    O atestado médico deve ser expedido pelo médico assistente do servidor, nos casos em que julgar necessário afastá-lo do trabalho, e deverá conter os seguintes dados:

  • nome legível do servidor;
  • CID - Código Internacional de Doença;
  • data - somente será aceito atestado médico emitido no máximo há 07 (sete) dias;
  • assinatura do médico sobre carimbo, contendo CRM ou receituário personalizado.

    VI - O servidor estatutário e/ou celetista ou seu representante, deverá entregar à chefia imediata o laudo da licença médica até 24 horas após a sua emissão.

    VII - Os afastamentos para tratamento odontológico, somente serão aceitos em caso de cirurgia e os procedimentos são idênticos à licença médica.

    VIII - Quando o servidor for hospitalizado ou estiver impossibilitado de locomover-se, deve encaminhar os documentos através de portador à JIMP/NUBEC, para preenchimento de formulário próprio para atendimento externo. O servidor será avaliado pelo médico perito da JIPM/NUBEC no hospital ou domicílio. Em caso de prorrogação da licença, o procedimento deverá ser o mesmo do inicial.

    IX - Em caso de Acidente de Trabalho, será exigido, além dos documentos básicos para concessão da licença, um relatório detalhado da ocorrência, efetuado em formulário próprio (CAT), fornecido pelo NUBEC e Divisão de Recursos Humanos do HU e AHC, acompanhado dos documentos básicos, no máximo até 24 horas após o ocorrido.

    X - Será concedida licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, na forma da Lei 6174/70 e da Constituição Federal, após o oitavo mês de gestação ou a partir da data de nascimento da criança, mediante avaliação médica, requerida no máximo até 30 (trinta) dias após o parto. Quando a gestante necessitar de licença para tratamento de saúde por qualquer doença, a partir do oitavo mês de gestação, impõe-se a concessão de licença à gestante e não mais licença para tratamento de saúde.

    Documentos necessários para concessão da licença:

  • atestado médico com CID e período da gestação;
  • carteira de gestante ou ecografia;
  • fotocópia da certidão de nascimento, caso solicitar a licença após o nascimento da criança.    Não é necessário trazer a criança;
  • documentos básicos exigidos para concessão de licença (item V).

    XI - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família de acordo com o disposto no Artigo 237, da Lei 6174/70, quando necessitar assistir a familiar doente (pais, filhos, cônjuge) mediante avaliação médico-pericial.
    Obs. - o cargo em comissão terá direito somente a 15 dias de licença no intervalo de 60 dias.

    O servidor ou seu representante deverá apresentar à JIPM/NUBEC, os seguintes documentos:

  • atestado médico em nome do servidor constando que é para cuidar do familiar, identificando o paciente e o diagnóstico da doença (CID);
  • a licença só será concedida após avaliação do médico perito ou assistente social no hospital ou domicílio, comprovada a necessidade. O servidor solicitante deverá estar presente no momento da avaliação.

    XII - Poderá ser concedida licença à servidora quando adotar legalmente criança menor de 06 (seis) anos de idade, conforme Decreto nº 4058 de 26 de setembro de 1994. Não será concedida licença se a criança não tiver sido adotada legalmente através de autoridade competente, comprovada por certidão do respectivo órgão. Além dos documentos básicos para concessão da licença, a servidora deverá apresentar fotocópia do Termo de Guarda e Responsabilidade.

    XIII - Os atestados para tratamentos fisioterápicos, somente serão aceitos, se expedidos por médicos fisiatras ou pelo médico responsável pelo encaminhamento do servidor e desde que contenham as justificativas do tratamento. Serão abonadas até 02 (duas) horas por dia, mediante apresentação do comprovante de comparecimento às sessões de fisioterapia, observadas as limitações mensais, ou seja, quando a somatória de ausência no mês for igual ou inferior a 03 (três) dias, o abono será automático, quando ultrapassar este limite, o servidor deverá comparecer a JIMP/NUBEC para avaliação.

    XIV - O servidor celetista que necessitar afastar-se do trabalho por mais de 03 (três) dias a até 15 (quinze) dias, deverá providenciar o carimbo no atestado médico junto a JIPM/NUBEC, e após, entregá-lo à chefia imediata que providenciará o envio à CRH.

  • nos casos de hospitalização ou impossibilidade de locomoção, o servidor deverá encaminhar o atestado médico através de um portador, que providenciará o carimbo junto a JIPM/NUBEC e a entrega à chefia imediata;
  • o atestado de licença maternidade deverá ser entregue, diretamente à chefia imediata, não necessitando carimbo da JIPM/NUBEC;
  • o servidor celetista poderá ter no máximo, 15 (quinze) dias de atestado num prazo de 60 (sessenta) dias. Quando a licença médica for superior a 15 (quinze) dias, o servidor deverá dirigir-se à CRH para providenciar a documentação que será entregue pelo servidor junto ao INSS, para obtenção da licença e auxílio-doença.

    XV - Após a realização da perícia médica, a JIPM/NUBEC emitirá o Laudo/Comprovante de Perícia Médica e encaminhará o original para a Divisão de Pagamento/CRH e uma cópia para a chefia imediata do servidor.

    XVI - Esclarecimentos que se fizerem necessários poderão ser obtidos junto ao NUBEC, através dos ramais 4048 e 4347.

    XVII - Fica revogada a Instrução de Serviço Conjunta CRH/NUBEC nº 001/96.


    UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, 25 DE MAIO DE 2000.

    Antônio Benedito Guirro
    Coordenador de Recursos Humanos

    Prof. Oswaldo Yokota
    Diretor do NUBEC



    Estado do Paraná
    Secretaria da Administração
    Gabinete do Secretário


    Resolução nº 6237


    O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 8485,de 03 de junho de 1987,

    RESOLVE:


    I - Instituir o manual de Perícia Médica a todos os servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, regidos pla Lei nº 6.174/70 e aos contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

    II - Exigir o cumprimento das normas do manual quando da necessidade do servidor justificar sua ausência, por motivo de doença, perante o órgão onde presta serviço;

    III - Cabe aos GRH's - Grupo de Recursos Humanos / Setores de Pessoal a divulgação deste manual.

    Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

    Curitiba, 05 de agosto de 1996.

    Reinhold Stephanes Junior

    Secretário de Estado da Administração



    Estado do Paraná
    Secretaria de Estado da Administração


    MANUAL DE PERÍCIA MÉDICA


    Este manual destina-se aos servidores públicos estaduais da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, regidos pela Lei 6174/70, e aos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    Tem por finalidade orientar sobre a concessão de licenças médicas, esclarecer as dúvidas dos servidores quanto a documentação necessária, como proceder quando acometidos por problemas de saúde que os impeçam de comparecer ao trabalho e de como justificar tais faltas.

    DIVISÃO DE MEDICINA E SAÚDE OCUPACIONAL - DIMS


    A Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional - DIMS é uma unidade administrativa do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

    É responsável pela política de saúde ocupacional, através dos seus setores de Perícia Médica, Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, Reabilitação e Coordenação Técnica.

    A DIMS, entre outras atividades, tem por atribuição, a concessão de licenças médicas aos servidores estatutários e ocupantes de cargos em comissão e o controle dos atestados médicos (até 15 (quinze) dias)do servidor celetista temporário.

    No interior do Estado, a DIMS está representada pelas Juntas de Inspeção e Perícia Médica - JIPM's, que funcionam em sedes do Instituto de Saúde do Estado do Paraná - ISEP.

    As Juntas de Inspeção e Perícia Médica localizam-se nos seguintes municípios: Paranaguá, Ponta Grossa, Guarapuava, União da Vitória, Pato Branco, Foz do Iguaçu, Cascavel, Campo Mourão, Umuarama, Paranavaí, Maringá, Jacarezinho, Apucarana, Londrina, Cornélio Procópio, Francisco Beltrão, Irati.

    SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO


    Os funcionários poderão obter licenças médicas, de acordo com o disposto nos Arts. 221 a 237 do Estatuto dos Funcionários Civis e Resolução 3048/92 da SEAD, mediante avaliação médico pericial da Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional.

    As licenças serão concedidas nos seguintes casos:

  • Para tratamento de saúde por doença ou acidente de trabalho;
  • Repouso à gestante;
  • Para tratamento de saúde de pessoa da família;
  • Para adoção;

    Através da DIMS, também será concedido:
  • Afastamento temporário de função;
  • Readaptação de função;
  • Licença em trânsito e
  • Aposentadoria por invalidez.

    Quando o servidor se ausentar do trabalho por motivo de doença por até 02 (dois) dias no mês, deve entregar o atestado médico ( sem o CID - Código Internacional de Doenças) ao seu chefe imediato ou Setor de Pessoal (Resolução 851/91-SEAD). A partir do 3º dia de falta (ininterrupta ou não) ao trabalho, no mesmo mês, deve dirigir-se à DIMS (capital) ou JIPM (interior) para inspeção médica.

    Aos servidores da SEJU, especificamente para os ocupantes de cargos de Agente Penitenciário e Auxiliar de Enfermagem, submetidos a regime de escala de revezamento de trabalho, aplica-se a Resolução Conjunta Nº 01/96 - SEAD/SEJU.

    O servidor residente na capital ou em cidade sede de Junta, deve obrigatoriamente passar por avaliação médica pericial.

    O servidor domiciliado em outra cidade, que não tenha condições de locomover-se, poderá obter licença médica por 7(sete) dias através da Guia de Licença Médica, fornecida e preenchida em seus devidos campos pelo setor de pessoal de seu local de trabalho. Este formulário deverá ser entregue ao médico assistente que fornecerá o atestado na própria guia. Após o preenchimento, a primeira via deverá ser enviada à DIMS ou à JIPM mais próxima, para fins homologação. Em caso de envio pelo Correio, será observada a data da postagem. A segunda via deverá ser entregue no local de trabalho no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

    Esta licença poderá ser prorrogada por mais 7(sete) dias, mediante exames comprobatórios e observará os mesmos procedimentos seguidos para a licença inicial. Licenças mais prolongadas só serão concedidas mediante avaliação médica na DIMS ou nas JIPM's.

    DOCUMENTOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA


    Quando se dirigir à DIMS ou JIPM, o servidor deverá estar munido dos seguintes documentos:

    1. Carteira de Identidade
    2. Guia para Licença Médica
    3. Atestado Médico
    4. Contracheque


    A Guia para Licença Médica tem por finalidade a identificação do servidor junto à DIMS e JIPM bem como para comunicar à chefia imediata de que vai solicitar licença por motivo de doença. Esse documento deve ser datilografado e preenchido integralmente no local de trabalho do servidor, assinado e carimbado pelo chefe imediato ou pelo Chefe do Setor de Recursos Humanos de sua Secretaria de origem. É vedada ao chefe imediato ou ao GRHS/Setor de Pessoal a exigência do exame do atestado médico para fornecimento da Guia para Licença Médica, já que este é documento de uso exclusivo da DIMS.

    A Guia para Licença Médica só é válida por 24 (vinte e quatro)horas.

    O atestado médico deve ser expedido pelo médico assistente do servidor, nos casos em que julgar necessário afastá-lo do trabalho, e deverá conter os seguintes dados:

    1. Nome legível do servidor;

    2. CID - Código Internacional de Doenças - tendo em vista o Código de Ética Médica, o atestado é arquivado na DIMS ou JIPM, resguardando-se o sigilo médico;

    3. Data - só é aceito atestado médico emitido no máximo há 07(sete) dias;

    4. Assinatura do Médico sobre carimbo, contendo CRM.

    Outros documentos específicos estão descritos nos ítens seguintes.

    LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE


    O servidor deve apresentar os documentos básicos na DIMS ou JIPM e submeter-se à avaliação do médico perito.O servidor hospitalizado ou impossibilitado de locomover-se deve encaminhar os documentos através de portador à DIMS ou JIPM mais próxima, para preenchimento de formulário próprio para atendimento externo. O servidor será então avaliado pelo médico perito da DIMS no hospital ou domiciliado. Em caso de prorrogação, o procedimento deverá ser o mesmo do inicial.

    LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO


    Considera-se acidente de trabalho, o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do órgão em que trabalha, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporária.

    Em caso de acidente em serviço, o médico perito exigirá, além dos documentos básicos para concessão de licença, um relatório detalhado da ocorrência, efetuado em formulário próprio fornecido pelo Setor de Recursos Humanos do local de trabalho do servidor (CAT).

    O formulário deverá ser encaminhado à DIMS, acompanhado dos documentos básicos para a concessão da licença, até 24 horas após o ocorrido.

    LICENÇA À GESTANTE


    Será concedida licença de 120 dias, na forma da Lei 6174/70 e da Constituição Federal, após o oitavo mês de gestação ou a partir da data de nascimento da criança, mediante avaliação médica, requerida no máximo até 30 (trinta) dias após o parto.

    Quando a gestante necessitar de licença para tratamento de saúde por qualquer doença, a partir do oitavo mês de gestação, impõe-se a concessão de licença à gestante e não mais licença para tratamento de saúde.

    DOCUMENTOS BÁSICOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA:


    1. Atestado do médico assistente com CID e período da gestação ou altura uterina;
    2. Fotocópia da certidão de nascimento, no caso de solicitar a licença após o nascimento da criança; Não é necessário trazer a criança.

    LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
    É concedida ao servidor estatutário ou ocupante de cargo em comissão, de acordo com o disposto no art. 237, da Lei 6174/70, quando necessitar assistir a familiar docente (pais, filhos, cônjuge, irmãos), mediante avaliação médico-pericial.

    O servidor ou seu representante deverá apresentar na DIMS ou JIPM, os seguintes documentos:

    DOCUMENTOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA


    1. Atestado médico em nome do servidor constando que é para cuidar do familiar, identificando o paciente e o diagnóstico da doença (CID);
    2. Solicitar atendimento domiciliar ou hospitalar através do preenchimento de formulário próprio na DIMS. A licença só será concedida após avaliação de médico perito ou assistente social no hospital ou domicílio, comprovada a necessidade. O servidor solicitante deverá estar presente no momento da avaliação.

    LICENÇA PARA ADOÇÃO


    Poderá ser concedida licença à servidora pública, quando adotar legalmente criança menor de 6(seis) anos de idade, conforme Decreto Nº 4058 de 26 de setembro de 1994.

    Não será concedida licença se a criança não tiver sido adotada legalmente através de autoridade competente, comprovada por certidão do respectivo órgão.

    Além dos documentos básicos para concessão de licença, a servidora deverá apresentar fotocópia do Termo de Guarda e Responsabilidade.

    AFASTAMENTO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIO E READAPTAÇÃO


    Quando o médico assistente recomendar afastamento de algumas atividades relacionadas com o trabalho, o servidor deverá comparecer à DIMS ou JIPM, de posse dos documentos básicos e submeter-se à avaliação do médico perito que, se julgar necessário, concederá o afastamento ou readaptação. A readaptação tem caráter definitivo.

    LICENÇA EM TRÂNSITO
    A DIMS poderá homologar licenças concedidas aos servidores, por órgãos periciais oficiais de outros Estados, quando por acidente ou doença, o mesmo se encontrar fora do Estado.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ


    A aposentadoria por invalidez será concedida, mediante avaliação médico-pericial, quando o servidor estiver definitivamente incapacitado para o trabalho, comprovado através de atestados médicos e exames complementares. A aposentadoria por invalidez é de iniciativa da DIMS, não havendo necessidade de solicitá-la através de processo.

    EMISSÃO DE LAUDO
    Os pedidos para concessão de Licenças/Atestados Médicos serão avaliados à luz dos critérios médico-periciais da DIMS para emissão de Laudo/Comprovante de Licença Médica. O atestado do médico assistente informa o diagnóstico e apenas sugere o número de dias de afastamento, ficando a critério do médico perito, dentro das normas internas da DIMS, a concessão ou não do período de licença solicitado. Os laudos concedidos pelas JIPM's ficarão sujeitos a posterior homologação da DIMS na capital.

    SERVIDOR CELETISTA TEMPORÁRIO


    (regido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho)

    O servidor celetista que necessitar afastar-se do trabalho por mais de 2 (dois) dias a até 15 (quinze) dias, deverá proceder da seguinte forma:

    O que reside na Capital, deve dirigir-se à DIMS para carimbar o atestado médico, dentro do prazo de vigência do mesmo, anexado ao contra-cheque.O atestado carimbado deverá ser entregue à chefia imediata em 24 (vinte e quatro) horas;

    O que reside no Interior, deverá entregar o atestado médico dentro do prazo de vigência, ao responsável pelo Setor de Pessoal ou chefe imediato, que providenciará o carimbo junto à JIPM de sua região.

    Em caso de hospitalização ou impossibilidade de locomoção, o servidor deverá encaminhar o atestado médico através de um familiar ou pessoa de sua confiança.

    O atestado de licença maternidade deverá ser entregue diretamente o local de trabalho, não necessitando visto da DIMS.

    O servidor celetista pode ter, no máximo, 15 (quinze) dias de atestado num prazo de 60 (sessenta) dias. Quando os atestados ultrapassarem os 15 (quinze) dias, o servidor deve dirigir-se ao INSS, no sentido de obter licença médica e auxílio-doença.

    Ocorrendo acidente de trabalho, o servidor deve comunicar à sua chefia ou setor de pessoal, que comunicará acidente ao INSS, em formulário próprio,no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

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