PRORH - Pró-Reitoria de Recursos Humanos
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Atenção: INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A PARANAPREVIDÊNCIA:

Isenção de Contribuição Previdenciária

O Parecer normativo é referência para solicitar isenção de contribuição.
Para o Artigo 3º, preencha este formulário e para o Artigo 8º, este formulário.


Afastamentos Não Remunerados


Prezado Segurado


Assunto: Afastamentos não Remunerados


Tendo em vista o estabelecido na Resolução do Conselho Diretor da Paranaprevidência nº. 53 de 20/09/2000, publicada no Diário Oficial nº. 5871 do dia 23/11/2000, página 59, que definiu as normas para o recolhimento de contribuições previdenciárias de segurados em licença sem vencimentos e considerando-se o disposto no artigo 87 da Lei-PR 12.398/98, que dispõe:

Art.87. No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, e para assegurar os seus direitos e os de seus dependentes, caberá ao segurado a obrigação de recolhimento diretamente à PARANAPREVIDÊNCIA, das contribuições previstas nos arts. 78 e 79, considerados os vencimentos do cargo do segurado e verbas pessoais.

Com base no exposto informamos o seguinte:

1. O segurado com suspensão ou inexistência de remuneração poderá continuar
contribuindo para a PARANAPREVIDÊNCIA;

2. segurado que não optar pelo recolhimento das contribuições, terá interrompido a
contagem de seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria no
Regime de previdência funcional do Estado;

3. segurado que não tenha optado por contribuir desde o início da sua licença,
poderá fazê-lo a qualquer tempo, assegurando-se os seus direitos a partir da
data da primeira contribuição que efetivar.

Assim, solicitamos a V. Sa. preencher o formulário anexo, assinalando a sua opção,
para que a PARANAPREVIDÊNCIA possa realizar as ações pertinentes ao controle
das contribuições e à contagem de tempo de contribuição.

Formulário de opção de Contribuição



Lei Estadual nº 12.398/98:

Em razão da transformação do IPE em PARANAPREVIDÊNCIA pela Lei Estadual nº. 12.398/98 e conforme o artigo 114 da mesma Lei, a contribuição previdenciária passa a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e aparecerão no demonstrativo de pagamento (holerite) dos servidores da UEL (docentes e técnico-administrativos), os seguintes códigos:

Cód.      Referente

773 - Contribuição Prev. - Fundo Financeiro:
Atenderá ao pagamento dos benefícios de previdência funcional dos servidores públicos estaduais inativos, que na data de publicação desta Lei (30/12/98), recebiam do Estado os valores dos respectivos benefícios; e dos servidores públicos ativos que, se do sexo masculino nascidos até 29/12/48 e, se do sexo feminino nascidas até 29/12/53.

774 - Contribuição Prev. - Fundo de Previdência:
Atenderá ao pagamento dos benefícios aos atuais servidores públicos do Estado, participantes do Programa de Previdência, que, na data de publicação desta Lei (30/12/98), contavam, se do sexo masculino com até 50 (cinquenta) anos de idade, inclusive; se do sexo feminino com até 45 (quarenta e cinco) anos, inclusive, e dos que, preenchidos os mesmos requisitos, tomarem posse a partir de então, considerando, para efeito de limite etário, a data da mesma.

Para ambos os códigos, serão aplicados as alíquotas de:

  • 10% (dez por cento) sobre a parcela da remuneração incidente que for menor ou igual a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e,

  • 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da remuneração que exceder a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

    As alíquotas acima serão aplicadas nos vencimentos do cargo efetivo, acrescido das respectivas vantagens permanentes estabelecidas em Lei para fins de Aposentadoria.

    775 - Contribuição Prev. - Fundo Serviços Méd./Hosp.:
    2% sobre o valor bruto da remuneração paga aos servidores ativos e inativos que, segundo o Estatuto da PARANAPREVIDÊNCIA será designado para:

    a) consultas médicas eletivas e atendimento emergencial, em número ilimitado;
    b) exames complementares de diagnósticos e de tratamento e demais procedimentos ambulatoriais;
    c) internamentos eletivos e emergenciais clínicos, cirúrgicos, obstétricos, pediátricos e internações em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, com cobertura integral;
    d) tratamento fisioterápico.

    Obs.: Para obter o texto integral da lei Estadual nº 12.398/98 e do Estatuto da PARANAPREVIDÊNCIA clique aqui.

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