PRORH - Pró-Reitoria de Recursos Humanos
CRH
Lei nº 12.398 de 30 de dezembro de 1998


Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE, e dá outras providências.

Título I
Do Sistema de Seguridade Funcional do Estado

Capítulo Único
Disposição Introdutória

Art. 1º. Fica criado o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, compreendendo os Programas de Previdência e de Serviços Médico-Hospitalares, de que são beneficiários, nos termos desta Lei, os agentes públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas.

Título II
Da Seguridade Funcional

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 2º. O Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE, autarquia criada pela Lei Estadual no. 4. 339, de 28 de fevereiro de 1961, é transformado em instituição, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, natureza de serviço social autônomo paradministrativo, com a denominação de PARANAPREVIDÊNCIA.

Art. 3º. A PARANAPREVIDÊNCIA será ente de cooperação governamental, no cumprimento, pelo Estado do Paraná, de suas obrigações de Seguridade Funcional, e terá por finalidade gerir o respectivo Sistema, segundo regime de benefícios e serviços previsto nesta Lei.

Art. 4º. A PARANAPREVIDÊNCIA terá como sede e foro a Capital do Estado, e sua duração será por prazo indeterminado.

Capítulo II
Da Vinculação da Instituição

Art. 5º. A PARANAPREVIDÊNCIA vincular-se-á, por cooperação ao Governo do Estado através do Secretário Especial para Assuntos de Previdência, que supervisionará a execução do Contrato de Gestão a ser celebrado entre ela e o Estado do Paraná, observado o disposto nesta Lei e no Estatuto da Instituição.

Art. 6º. Preservada a autonomia da PARANAPREVIDÊNCIA, o Contrato de Gestão a que se refere o artigo anterior, terá por finalidade:

a) estabelecer os instrumentos para a atuação, controle e supervisão da Instituição, nos campos administrativo, técnico, atuarial e econômico-financeiro;

b) fixar metas;

c) estabelecer, de modo objetivo, as responsabilidades pela execução e pelos prazos referentes aos planos, programas, projetos e atividades a cargo da PARANAPREVIDÊNCIA;

d) avaliar desempenho, com aferição de sua eficiência e da observância dos princípios da legalidade, legitimidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e publicidade, e atendimento aos preceitos constitucionais, legais, regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis;

e) preceituar parâmetros para a contratação, gestão e dispensa de pessoal, sob o regime trabalhista, de forma a assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões técnicos de seus planos, programas, projetos e atividades, bem como de seus produtos e serviços;

f) formalizar outras cláusulas, conforme previsto em dispositivos desta Lei.

Art. 7º. Competirá ao Secretário Especial para Assuntos de Previdência, em relação a PARANAPREVIDÊNCIA:

I - promover os atos necessários à alteração da natureza jurídica do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE, determinada por esta Lei, mediante:

a) formalização do respectivo Estatuto, segundo textos previamente submetidos ao Governador do Estado, e por este aprovados;
b) registro do instrumento referido na alínea anterior, no Ofício das Pessoas Jurídicas;

II - homologar, para o fim de conferir-lhes eficácia, os atos referidos nas alíneas b, d, e, g, h, i e l, do inciso I do Art. 12, e os demais previstos em outros dispositivos desta Lei;

III - celebrar, com a PARANAPREVIDÊNCIA, o Contrato de Gestão;

IV - Encaminhar as contas anuais da Instituição ao Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente, bem como da deliberação, a respeito, do Conselho de Administração.

V - apreciar e enviar ao Governador do Estado, para aprovação, após ouvido o Conselho de Administração, propostas de alteração do Estatuto da PARANAPREVIDENCIA e do Contrato de Gestão, promovendo a ulterior formalização das modificações;

VI - praticar os demais atos previstos por esta Lei como de sua competência.

Parágrafo único. O Contrato de Gestão de que trata o inciso III não poderá ter fins financeiros.

Capítulo III
Da Estrutura Administrativa

Seção I
Dos Órgãos

Art. 8º. A PARANAPREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com os seguintes órgãos:

I - Conselho de Administração, como órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior; II - Conselho Diretor, como órgão executivo, composto por: a) Diretor-Presidente;
b) Diretor de Administração;
c) Diretor de Previdência;
d) Diretor de Finanças e Patrimônio;
e) Diretor Jurídico;
f) Diretor de Serviços Médico-Hospitalares;

III - Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno.

Art. 9º. Os Presidentes de Conselho e Conselheiros serão nomeados e os Diretores do Órgão Executivo serão designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 06 (seis) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 1º. O primeiro mandato da metade do número de integrantes do Conselho de Administração e da maioria simples do Conselho Fiscal, bem como dos respectivos suplentes, será de 3 (três) anos, na forma do que dispuser o Estatuto.

§ 2º. A titularidade das funções dos Diretores, bem como dos Presidentes de Conselho e dos Conselheiros de escolha do Governador do Estado e do Secretário Especial para Assuntos de Previdência, cessará, antes do prazo estabelecido neste artigo, com o término do mandato do Governador que procedeu à respectiva designação.

§ 3º. Quando for requisito de investidura, como Diretor ou Conselheiro, a condição de segurado inscrito na PARANAPREVIDÊNCIA, a perda da mesma acarretará a extinção do mandato ou função.

§ 4º. Em qualquer hipótese, o Diretor, Presidente de Conselho ou Conselheiro permanecerá no exercício da função, até que seu sucessor assuma.

§ 5º. Os Diretores, Presidentes de Conselho e Conselheiros serão civil e criminalmente de forma pessoal e solidaria, responsáveis pelos atos lesivos que praticarem, com dolo, desídia ou fraude, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto no Art. 8o. da Lei Federal no. 9. 717 de 27 de novembro de 1998.

Seção II
Do Conselho de Administração

Art. 10. O Conselho de Administração será integrado por seu Presidente, por 10 (dez) Conselheiros efetivos e 5 (cinco) suplentes, todos escolhidos dentre pessoas com formação superior e de reconhecida capacidade em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, direito, medicina ou engenharia.

§ 1º. Serão de livre escolha do Governador do Estado o Presidente do Conselho, 3 (três) Conselheiros efetivos, dos quais 1 (um) militar doEstado e 01 (um) servidor inscrito na PARANAPREVIDÊNCIA e 2 (dois) Conselheiros suplentes.

§ 2º. O Secretário Especial para Assuntos de Previdência indicará, dentre os servidores inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA, 01 (um) Conselheiro efetivo e 01 (um) suplente.

§ 3º. Segundo regulamentação a ser expedida pelo Secretário Especial para Assuntos de Previdência em conjunto com os sindicatos e as entidades representativas dos servidores públicos estaduais, os servidores ativos, inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA, elegerão, dentre si, 01 (um) Conselheiro efetivo e 01 (um) suplente.

§ 4º. Nos mesmos termos do parágrafo anterior, caberá aos servidores inativos e pensionistas, inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA, eleger, dentre si, de 01 (um) Conselheiro efetivo e 1 (um) suplente.

§ 5º. Os demais Conselheiros serão assim indicados:

a) 1 (um) efetivo, pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná;

b) 1 (um) efetivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

c) 1 (um) efetivo, pelo Ministério Público e,

d) 1 (um) efetivo, pela Associação dos Fundos de Pensão do Paraná.

§ 6º. As indicações a que se referem o parágrafo anterior, serão feitas no prazo máximo de 30 (trinta) dias:

a) a contar da comunicação formalizada, pelo Secretário Especial para Assuntos de Previdência, aos órgãos, instituições e interessados legitimados para a escolha, no tocante à primeira composição do Conselho;

b) antes do término do mandato dos respectivos Conselheiros antecessores, nas composições subsequentes.

§ 7º. Na hipótese de não atendimento aos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, a escolha dos Conselheiros a que os mesmos se referem passará à competência do Governador do Estado.

§ 8º. Para poderem ser indicados como integrantes do Conselho de Administração, os servidores públicos do Estado do Paraná deverão contar com, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargo público estadual.

Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros, e deliberará por maioria simples dos presentes, salvo exceção prevista nesta Lei.

§ 1º. O Presidente do Conselho terá voz e voto, inclusive o de desempate.

§ 2º. O Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA participará das reuniões do Conselho, com direito a voz, mas sem voto.

§ 3º. Os Conselheiros efetivos perceberão, mensalmente, pelo desempenho de suas funções, a importância equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Diretor-Presidente.

Art. 12. Compete ao Conselho de Administração:

I - aprovar:

a) o Regimento Interno da PARANAPREVIDÊNCIA;

b) as Diretrizes Gerais de atuação da PARANAPREVIDENCIA;

c) o Contrato de Gestão e suas alterações;

d) a Nota Técnica Atuarial e a Regulamentação dos Planos de Benefícios Previdenciários e de Serviços Médico-Hospitalares, de Custeio, e de Aplicações e Investimentos;

e) o Orçamento anual e o plurianual;

f) o Plano de Contas;

g) as Normas de Administração e o Plano de Cargos e Salários do pessoal da PARANAPREVIDÊNCIA;

h) o Regulamento de Compras e Contratações, em todas as suas modalidades;

i) o valor da remuneração dos Diretores, que não poderá ser superior aos praticados pelo mercado dos Fundos de Pensões Brasileiro;

j) o Parecer Atuarial do exercício, do qual constará, obrigatoriamente, análise conclusiva sobre a capacidade dos Planos de Custeio para dar cobertura aos Planos de Benefícios Previdenciários e de Serviços Médico-Hospitalares;

k) o Relatório Anual da Diretoria;

l) os Balancetes Mensais, bem como o Balanço e as Contas Anuais da Instituição;

II - autorizar a aceitação de bens oferecidos, pelo Estado, a título de dotação patrimonial, nos termos do Art. 85, e seus parágrafos;

III - autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo;

IV - manifestar-se, pela maioria absoluta de seus membros, sobre a proposta de alteração do Estatuto da PARANAPREVIDÊNCIA;

V - pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, de interesse da PARANAPREVIDÊNCIA, e que lhe seja submetido pelo Secretário Especial para Assuntos de Previdência, pelo Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA ou pelo Conselho Fiscal;

VI - praticar os demais atos atribuídos, por esta Lei, à sua competência.

Seção III
Das Diretorias

Art. 13. Os Diretores serão indicados, ao Governador do Estado, pelo Secretário Especial para Assuntos de Previdência, dentre pessoas qualificadas para a função, com comprovada habilitação profissional, formação de nível superior e atuação anterior na mesma área ou em outra afim, sendo os Diretores de Administração e Jurídico, obrigatoriamente escolhidos entre os servidores inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA.

Parágrafo único. Não poderão ser designados para as funções de Diretoria profissionais que tenham parentesco até o terceiro grau com membros do Conselho de Administração e Fiscal ou com ocupantes de cargos de confiança, símbolo DAS, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 14. Ao Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA compete:

I - representar a Instituição;
II - coordenar as Diretorias da PARANAPREVIDENCIA, presidindo suas reuniões conjuntas;
III - elaborar o Orçamento anual e plurianual da PARANAPREVIDENCIA;
IV - autorizar, conjuntamente com o Diretor de Finanças e Patrimônio, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos FUNDOS e com os do Patrimônio Geral da PARANAPREVIDÊNCIA, atendido o disposto no Art. 32, e seus parágrafos, e o Plano de Aplicações e Investimentos;
V - celebrar, em nome da PARANAPREVIDENCIA, o Contrato de Gestão e suas alterações, e as contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros;
VI - praticar, conjuntamente com o Diretor de Administração, os atos relativos a admissão, dispensa, promoção, licenciamento e punição de pessoal, bem como o de pedido de colocação de terceiros à disposição da PARANAPREVIDÊNCIA;
VII - praticar, conjuntamente com o Diretor de Previdência, os atos relativos à concessão dos benefícios previdenciários;
VIII - encaminhar as contas anuais da Instituição, para a deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente;
IX - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência;
X - exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura administrativa da Instituição.

Parágrafo único. Nas reuniões da Diretoria, inclusive para deliberação sobre o relatório e a prestação de contas anuais, aplicar-se-á, no que couber, o estatuído pelo Art. 11, caput, e § 1o.

Art. 15. Ao Diretor de Administração competem as matérias concernentes aos recursos humanos e aos serviços gerais e de informática, inclusive quando prestados por terceiros.

Art. 16. Ao Diretor de Previdência competem as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas; ao processamento das concessões de benefícios previdenciários e das respectivas folhas de pagamento; os cálculos atuariais e o acompanhamento e controle da execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial.

Art. 17. Ao Diretor de Finanças e Patrimônio competem as ações de gestão orçamentária, de planejamento financeiro, os recebimentos e pagamentos, os assuntos relativos à área contábil e às aplicações e investimentos, e a gerência dos bens pertencentes a PARANAPREVIDÊNCIA, velando por sua integridade.

Art. 18. Ao Diretor Jurídico compete a representação judicial da PARANAPREVIDÊNCIA, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos à Instituição, a emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas, assim como as atividades de natureza técnico-jurídica em geral.

Art. 19. Ao Diretor de Serviços Médico-Hospitalares competem as ações relativas aos serviços médicos, hospitalares e complementares, de que trata esta Lei, inclusive quando prestados por terceiros e o acompanhamento e controle da execução dos Planos de Atendimento Médico-Hospitalar e do respectivo Plano de Custeio Atuarial.

Seção IV Do Conselho Fiscal

Art. 20. O Conselho Fiscal compor-se-á de seu Presidente, de 6 (seis) Conselheiros efetivos e 3 (três) suplentes, todos com formação de nível superior, qualificação contábil ou econômica, e experiência na área ou em outra afim, observado o seguinte:

I - o Presidente, e respectivo suplente, serão de livre escolha do Governador do Estado;
II - 1 (um) efetivo e 1 (um) suplente serão indicados pelo Secretário Especial para Assuntos de Previdência;
III - 1 (um) efetivo e 1 (um) suplente serão indicados pelo Conselho de Administração;
IV- Segundo regulamentação a ser expedida pelo Secretário Especial para Assuntos de Previdência em conjunto com os sindicatos e as entidades representativas dos servidores públicos estaduais, os servidores ativos, inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA, indicarão, dentre si, 01 (um) Conselheiro efetivo.
V - Nos mesmos termos do inciso anterior, caberá aos servidores inativos e pensionistas, inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA, indicar 01 (um) Conselheiro efetivo
VI - 1 (um) efetivo será indicado pela Assembléia Legislativa;
VII - 1 (um) efetivo será indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade.

§ 1º. Os Conselheiros a que se referem os incisos II, IV e V deverão ser escolhidos, obrigatoriamente, dentre servidores inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA, atendido o requisito prescrito pelo § 8o. do Art. 10.

§ 2º. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros.

§ 3º. Os membros efetivos do Conselho Fiscal perceberão, mensalmente, pelo desempenho de suas funções, a importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração paga aos membros do Conselho de Administração.

§ 4o. O Presidente do Conselho terá direito a voz e voto, inclusive de desempate.

Art. 21. É da competência do Conselho Fiscal:

I - emitir parecer sobre os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais da Instituição, encaminhando-os ao Conselho de Administração, para deliberação;
II - opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA;
III - emitir pareceres prévios a respeito do plano de cargos e salários, e sobre a regularidade das operações previstas no Art. 12, III;
IV- comunicar ao Conselho de Administração os fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá examinar livros e documentos, bem como, se eventualmente necessário, indicar, para contratação, perito de sua escolha.

Capítulo IV
Da Estrutura Organizacional e do Pessoal

Art. 22. A estrutura organizacional da PARANAPREVIDÊNCIA será estabelecida em seu Estatuto.

Art. 23. A PARANAPREVIDÊNCIA, nos termos de seu Estatuto, poderá manter Coordenadorias de representação regional e Agências de atendimentos em outras localidades.

Art. 24. O Estatuto da PARANAPREVIDÊNCIA deverá dispor sobre a instituição de Ouvidoria e Órgão de Controle Interno.

Art. 25. O regime jurídico do pessoal da PARANAPREVIDÊNCIA será o trabalhista e sua admissão se dará mediante processo seletivo.

Art. 26. Será instituído Plano de Cargos e Salários para o pessoal da PARANAPREVIDÊNCIA, aprovado por seu Conselho de Administração.

Capítulo V
Do patrimônio e das Receitas

Art. 27. A PARANAPREVIDÊNCIA constituirá, como parte de seu patrimônio, mas com identidade jurídico-contábil, FUNDOS DE PREVIDÊNCIA E FINANCEIRO, de Natureza Previdenciária e FUNDO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, com destinação específica, respectivamente, aos Planos de Benefícios Previdenciários e ao Plano de Serviços Médico-Hospitalares.

Parágrafo único. OS FUNDOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA e o FUNDO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, integrantes do patrimônio da PARANAPREVIDÊNCIA, serão dotados, cada um, da identidade jurídico-contábil estabelecida pelo caput deste artigo, e arcarão com as responsabilidades pelos benefícios e serviços correspondentes, sendo-lhes destinados recursos respectivos, inexistindo, em qualquer situação, solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre eles.

Art. 28. O FUNDOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA e o FUNDO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES serão constituídos:

I - pelas contribuições mensais do Estado, dos servidores ativos, inativos, dos militares do Estado da ativa, da reserva remunerada e reformados e dos respectivos pensionistas;
II - pelas doações efetivadas pelo Estado e destinados especificamente a cada um dos FUNDOS;
III - pelo produto das aplicações e investimentos realizados com os respectivos recursos, e da alienação de bens integrantes de cada FUNDO;
IV - pelos aluguéis e outros rendimentos derivados dos bens componentes de cada FUNDO;
V - pelos demais bens e recursos eventuais que forem destinadas e incorporados a cada um dos FUNDOS, desde que aceitos pelo Conselho de Administração.

§ 1º. O FUNDO DE PREVIDÊNCIA atenderá ao pagamento dos benefícios aos atuais servidores públicos e militares do Estado, participantes do Programa de Previdência, que, na data de publicação desta Lei, contem, se do sexo masculino, com até 50 (cinqüenta) anos de idade, inclusive; e, se do sexo feminino, com até 45 (quarenta e cinco) anos, inclusive; e dos que, preenchidos os mesmos requisitos, tomarem posse a partir de então, considerando, para efeito de limite etário, a data da mesma.

§ 2º. O FUNDO DE PREVIDÊNCIA arcará, igualmente, com o pagamento dos benefícios dos pensionistas vinculados aos servidores públicos e militares do Estado a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º. O FUNDO FINANCEIRO atenderá ao pagamento dos benefícios de previdência funcional dos servidores públicos estaduais inativos, dos militares reformados ou na reserva remunerada e dos pensionistas, que na data de publicação desta Lei, recebam do Estado, os valores dos respectivos benefícios; dos servidores públicos e militares estaduais ativos ou em disponibilidade que, na data de publicação desta Lei, tiverem idade superior à fixada no § 1o. deste artigo; bem como dos servidores públicos e militares estaduais, que ao tomarem posse, a partir da data da implantação da PARANAPREVIDÊNCIA, contem com idade superior à fixada no § 1o. deste artigo;

§ 4º. O FUNDO FINANCEIRO arcará, igualmente, com o pagamento dos benefícios dos pensionistas vinculados aos servidores públicos e militares a que se refere o parágrafo anterior.

§ 5º. Por proposta do Secretário Especial para Assuntos de Previdência, e desde que haja a respectiva fonte efetiva de custeio atuarial total, o Conselho de Administração poderá ampliar os limites etários fixados no § 1o.

§ 6º. O FUNDO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES arcará com as despesas referentes aos serviços médicos, hospitalares e complementares nos termos dos Arts. 76 e 77.

Art. 29. São receitas previdenciárias vinculadas a cada um dos FUNDOS as verbas fornecidas pelo Estado e necessárias:

I - ao pagamento dos benefícios de previdência funcional a que façam ou vierem a fazer jus:

a) os servidores públicos estaduais inativos, os militares da reserva remunerada ou reformados e os pensionistas, que na data de publicação desta Lei, recebam do Estado, os valores dos respectivos benefícios;
b) os servidores públicos estaduais ativos ou em disponibilidade e os militares que, na data mencionada no inciso anterior, tiverem idade superior à fixada no § 1o. do Art. 28;
c) os servidores públicos estaduais, enquadrados no limite etário referido no inciso anterior, que vierem a tomar posse, a partir da data da implantação da PARANAPREVIDÊNCIA;
d) os pensionistas vinculados aos servidores públicos referidos nas alíneas a e c;

II - à implantação, manutenção, ampliação e prestação dos Serviços Médico-Hospitalares;

III - às contribuições do Estado, dos segurados e dos pensionistas.

§ 1º. Também constituem RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS VINCULADAS os recursos a que se referem o Art. 105, seus incisos e parágrafo único.

§ 2º. As receitas de que trata este artigo são destinadas, com exclusividade, a seus fins.

Art. 30. São RECEITAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS:

I - as importâncias, em dinheiro, vertidas, pelo Estado, à PARANAPREVIDÊNCIA, especificamente para cobrir os gastos desta natureza, dos FUNDOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, no percentual de 1,50% (um e meio por cento), percentual este incidente sobre o total dos proventos e pensões pagos aos segurados inativos e aos pensionistas, inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA, incluídos os recursos mencionados no Art. 83, seus incisos e parágrafos.

II - as importâncias, em dinheiro, vertidas, pelo Estado, à PARANAPREVIDÊNCIA, especificamente para cobrir os gastos desta natureza, do FUNDO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, no percentual de até 5% (cinco por cento), percentual este incidente sobre o montante total das contribuições do Estado, segurados e pensionistas, destinadas a este FUNDO.

Parágrafo único. Ficam excluídas da cobertura com os recursos de que cuida este artigo as despesas necessárias à execução do Plano de Aplicações e Investimentos.

Art. 31. Os bens e recursos havidos pela PARANAPREVIDÊNCIA, e não abrangidos pelos Arts. 28 a 30, comporão seu PATRIMÔNIO GERAL.

Art. 32. As aplicações e investimentos efetuados pela PARANAPREVIDÊNCIA submeter-se-ão aos princípios da segurança, rentabilidade, liqüidez e economicidade, e obedecerão a diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração, que aprovará o respectivo Plano.

§ 1º. Não incide o princípio da licitação sobre as aplicações, investimentos e contratações efetuados, para garantia e execução de suas obrigações, realizadas com os recursos dos FUNDOS, por sua natureza de operações inerentes ao respectivo regime financeiro, obrigatoriamente adotado no Programa a cargo daquele.

§ 2º. No tocante aos recursos dos FUNDOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, as aplicações e investimentos, além do prescrito no caput deste artigo, atenderão à taxa de juros atuarialmente fixada e às regras federais sobre limites máximos de aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência privada, garantidores de suas obrigações.

§ 3º. Excluem-se da incidência normativa de que trata o parágrafo anterior as regras federais que estabeleçam compulsoriedade para determinadas espécies de aplicações.

§ 4º. Não estão sujeitos aos limites referidos no § 2o. deste artigo os bens móveis e imóveis que componham as doações efetuadas pelo Estado à PARANAPREVIDÊNCIA, em relação aos quais fica estipulado o prazo de 10 (dez) anos para o enquadramento nos citados limites.

Art. 33. É vedado à PARANAPREVIDÊNCIA atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval, ou obrigar-se, de favor, por qualquer outra forma.

Capítulo VI
Dos Inscritos na Paranaprevidência

Seção I
Da Caracterização

Art. 34. Serão obrigatoriamente inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA os servidores públicos estaduais ativos, com vínculo funcional permanente de todos os Poderes, inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior, bem como das respectivas administrações públicas, direta, autárquica e fundacional, os servidores inativos e os militares estaduais da ativa, na reserva remunerada e os reformados.

§ 1º. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários de justiça remunerados pelos cofres públicos.

§ 2º. Estarão igualmente sujeitos à inscrição obrigatória os dependentes e pensionistas vinculados aos servidores públicos e aos militares referidos no caput e § 1o. deste artigo.

§ 3º. Celebrados os convênios previstos no Art. 73 e 75, os agentes públicos neles referidos, seus dependentes e pensionistas terão de inscrever-se, obrigatoriamente, na PARANAPREVIDÊNCIA.

§ 4o. Os agentes públicos estaduais não enquadrados nas categorias referidas no caput e nos §§ 1o. e 3o. deste artigo, inclusive os regidos pela legislação do trabalho, não poderão inscrever-se na PARANAPREVIDÊNCIA.

Seção II
Da Inscrição na Paranaprevidência

Art. 35. Atendido o disposto no artigo anterior, e seus parágrafos, aqueles que, na data da publicação desta Lei, forem servidores públicos estaduais e militares do Estado, assim como seus dependentes e pensionistas, serão, automática e obrigatoriamente, inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA.

Art. 36. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive o Ministério Público, Tribunal de Contas, Policia Militar e as Instituições de Ensino Superior, fornecerão á PARANAPREVIDÊNCIA, no prazo máximo de 3 (três) meses, a contar da data da solicitação formalizada pela Instituição, os dados cadastrais disponíveis de cada um dos servidores, dependentes e pensionistas, bem como a documentação relativa aos mesmos.

§ 1o. A PARANAPREVIDÊNCIA, sob a coordenação do Secretário Especial para Assuntos de Previdência desenvolverá trabalho de recadastramento geral, abrangendo todos os servidores ativos e inativos, os militares da ativa, da reserva remunerada ou reformados, dependentes e pensionistas, trabalho este que deverá ser iniciado após a formalização do Contrato de Gestão a que se referem os Arts. 5o. e 6o. e estar terminado no prazo de 2 (dois) anos, a contar da referida data, podendo, para tanto, ser contratada empresa especializada.

§ 2o. A PARANAPREVIDÊNCIA poderá, se necessário, exigir, a qualquer tempo, do servidor, militar, dependente ou pensionista, que complemente a sua documentação, no prazo máximo de 2 (dois) meses da data da solicitação, sob pena da suspensão quanto à fruição de benefícios.

§ 3o. Enquanto não fornecida a documentação competente, a PARANAPREVIDÊNCIA não assumirá o encargo de pagamento do benefício ao servidor, dependente ou pensionista.

Art. 37. Respeitado o disposto no Art. 34, e seus parágrafos, os servidores públicos estaduais e os militares do Estado serão, ao tomarem posse, compulsóriamente inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA.

§ 1o. No ato de assunção do cargo público, o servidor ou militar preencherá e firmará os documentos de inscrição, com indicação de seus dependentes, para o efeito de também inscrevê-los, tudo acompanhado da documentação hábil.

§ 2o. As modificações na situação cadastral do servidor, do militar, ou de seus dependentes, e dos pensionistas, deverão ser imediatamente comunicadas à PARANAPREVIDÊNCIA, com a apresentação da documentação comprobatória.

§ 3o. No ato de inscrição, o servidor ou militar declarará, obrigatoriamente, qual o tempo de serviço anterior, sob qualquer regime, que irá averbar para efeito de aposentadoria na qualidade de servidor estadual, apresentando a documentação correspondente.

§ 4o. O servidor terá o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da inscrição, para formalizar a averbação objeto do parágrafo anterior.

§ 5o. Aqueles que forem servidores públicos estaduais ativos e militares na data de formalização do Contrato de Gestão a que se referem os Arts. 5o. e 6o. , e referido no Art. 34, uma vez inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA, deverão atender ao disposto nos §§ 3o. e 4o. anteriores, respectivamente no prazo de 1 (um) mês e de 6 (seis) meses, a contar da notificação para tal fim.

§ 6o. Não atendidos os prazos estabelecidos nos §§ 4o. e 5o. , caberá ao Estado tomar as providências necessárias a que o servidor promova a averbação do tempo de serviço, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação formalizada pela PARANAPREVIDÊNCIA ao Estado, após o que os ônus decorrentes da averbação correrão por conta do último.

Art. 38. Os dependentes enumerados nos incisos I e II do Art. 42 poderão promover sua inscrição, se o servidor tiver falecido, sem tê-la efetivado.

Art. 39. A inscrição é pré-requisito para a percepção de qualquer benefício.

Art. 40. O cancelamento da inscrição do segurado na PARANAPREVIDÊNCIA dar-se-á:

I - por seu falecimento;

II - pela perda de sua condição de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado.

§ 1o. A inscrição do dependente ou pensionista será cancelada quando deixar de preencher as condições necessárias à manutenção da mesma, inclusive quanto ao cônjuge, em face de separação judicial, fática, ou divórcio e, nestas mesmas condições, ao convivente na união estável, por dissolução desta.

§ 2o. Quanto aos agentes públicos de que tratam os Arts. 73 e 75, será observado o disposto no caput e no § 1o. deste artigo, e o prescrito nos convênios a que se refere aquele primeiro dispositivo citado.

Título III
Do Programa de Previdência
Capítulo I
Dos Segurados e Dependentes

Art. 41. Considerado o disposto no Art. 34, e seus parágrafos, são segurados obrigatórios do Programa de Previdência:

I - segurados ativos - os servidores públicos estaduais ativos e militares da ativa ou em disponibilidade, inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA;

II - segurados inativos - os servidores públicos estaduais inativos e os militares da reserva remunerada ou reformados, inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA. Parágrafo único. Ressalvado o disposto nos Arts. 73 e 75, os agentes públicos temporários de qualquer espécie serão segurados do Regime Geral da Previdência Social.

Art. 42. São dependentes dos segurados:

I - o cônjuge ou convivente, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável:

II - os filhos, desde que:

a) menores de 21 (vinte e um) anos e não emancipados;

b) definitivamente inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício;

c) estejam cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, se menores de 25 (vinte e cinco) anos, solteiros e sem renda;

§ 1o. Equiparam-se a filhos, nas condições do inciso II, o enteado ou filho do convivente do segurado, desde que comprovadamente esteja sob a dependência e sustento deste, e que não seja credor de alimentos e nem receba benefício previdenciário do Estado do Paraná ou de outro Sistema de Seguridade ou Previdência, inclusive privados.

§ 2o. O nascituro, cuja filiação seja reconhecida pela PARANAPREVIDÊNCIA, terá seus direitos à inscrição e benefícios assegurados.

§ 3o Para efeitos desta lei, observadas as regras que forem editadas em Regulamento, a união estável de que trata o Art. 226, § 3o da Constituição Federal, somente será reconhecida ante a existência de coabitação em regime marital, mediante residência sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem os conviventes, por prazo não inferior a 2(dois) anos, prazo este dispensado, quando houver prole comum.

§ 4o. Não será computado o tempo de coabitação simultânea, mesmo em tetos distintos, entre o segurado e mais de uma pessoa.

§ 5o. Inexistindo os dependentes enumerados nos incisos I e II deste artigo, o segurado poderá inscrever como seus dependentes para o Regime de Previdência, mediante a devida comprovação de dependência econômica e atendidos aos requisitos estabelecidos em Regulamento:

a) os pais;

b) o irmão, menor de 21 (vinte e um) anos e não emancipado ou definitivamente inválido ou incapaz, se solteiro e sem renda e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício;

c) o menor que, por determinação judicial, esteja sob tutela ou guarda do segurado, desde que comprovadamente resida com este, não seja credor de alimentos e não possua condições suficientes para o próprio sustento.

§ 6o. As pessoas enumeradas nas alíneas a, b e c do parágrafo anterior só poderão ser inscritas no Regime de Previdência ou auferir benefícios mantidos pelo Programa de Previdência, desde que comprovadamente não possuam recursos e estejam sob a dependência e sustento do segurado e que não recebam nenhum benefício previdenciário do Estado do Paraná ou de outro Sistema de Seguridade ou Previdência, inclusive privados.

§ 7o. São consideradas pessoas sem recursos, para os fins desta Lei, aquelas cujos rendimentos brutos mensais sejam inferiores ao salário mínimo vigente.

§ 8o. As condições e meios para comprovação de dependência das pessoas enumeradas nas alíneas a a c do § 5o. deste artigo serão verificados pela PARANAPREVIDÊNCIA, conforme estabelecido em Regulamento, sem o que não se efetivará a inscrição ou concessão de benefícios.

§ 9o. Do indeferimento da inscrição de dependente, poderá haver recurso nos termos do disposto no Art. 63, e seus parágrafos.

§ 10. São pensionistas os dependentes que se encontrarem fruindo um dos benefícios previdenciários enumerados no inciso II do Art. 44.

Art. 43. A perda da condição de segurado, dependente ou pensionista dar-se-á nos casos previstos no Art. 40, e respectivos incisos e parágrafos.

Capítulo II
Dos Benefícios

Seção I
Disposições Introdutórias

Art. 44. Os benefícios do Programa de Previdência, compreendem:

I - quanto aos segurados:

a) aposentadoria por invalidez permanente;

b) aposentadoria compulsória por implemento de idade;

c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;

d) aposentadoria voluntária por implemento de idade;

II - quanto aos dependentes:

a) pensão por morte do segurado;

b) pensão por ausência do segurado;

c) pensão por prisão do segurado.

§ 1o. A lei poderá instituir benefícios adicionais, que somente serão implementados, se assegurada, por ela, a respectiva fonte efetiva de custeio atuarial total.

§ 2o. Serão observadas as disposições constitucionais, federais e estaduais, que dispõem sobre o estatuto funcional dos Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Conselheiros do Tribunal de Contas, dos Militares, bem como as das Leis Orgânicas nacionais e estaduais da Magistratura e do Ministério Público e dos militares.

Seção II
Das Aposentadorias
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez Permanente

Art. 45. A aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao segurado ativo que for considerado definitivamente incapacitado para o cargo público, por motivo de deficiência física, mental ou fisiológica.

§ 1o. A aposentadoria por invalidez permanente será precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2o. Correrão diretamente por conta e responsabilidade do Estado o ônus financeiro, e o pagamento respectivo, relativos às licenças de que trata o parágrafo anterior.

Art. 46. A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo de junta médica constituída, nos termos estabelecidos em Regulamento, pelo Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA, aprovado pelo Conselho de Administração e homologado pelo Secretário Especial para Assuntos de Previdência.

Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez permanente será devida a partir do mês subseqüente ao da publicação do ato concessório.

Art. 47. Em caso de doença que imponha afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez permanente independerá de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir do mês subseqüente ao da publicação do ato de sua concessão.

Art. 48. A aposentadoria por invalidez permanente, observado o disposto nos Arts. 112 e 113, terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição do segurado, salvo quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas pela junta médica, hipóteses em que os proventos serão integrais.

§ 1o. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), esclerose múltipla, contaminação de radiação e outras que forem indicadas em lei, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade, com base na medicina especializada.

§ 2o. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outrem, será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)

§ 3o. O acréscimo de que trata o parágrafo anterior não poderá fazer com que os proventos superem a respectiva integralidade e nem será incorporado para efeito de cálculo da pensão.

Subseção II
Da Aposentadoria Compulsória por Implemento de Idade

Art. 49. A aposentadoria compulsória, observado o disposto no Arts. 112 e 113, é devida ao segurado ativo que completar 70 (setenta) anos de idade, e terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição do servidor, calculados com base na remuneração sobre a qual havia incidência da contribuição previdenciária.

Subseção III
Da Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição


Art. 50. A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, observado o disposto no Arts. 112 e 113, será devida ao segurado ativo que a requerer, depois de completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta), se mulher, cumprida a idade mínima de 60 (sessenta) anos o homem ou de 55 (cinqüenta e cinco) a mulher, desde que cumpridos 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público estadual e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

§ 1o. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Subseção IV
Da Aposentadoria Voluntária por Implemento de Idade


Art. 51. A aposentadoria voluntária por implemento de idade, observado o disposto no Arts. 112 e 113, será devida ao segurado ativo que o requerer, depois de completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base na remuneração sobre a qual havia incidência da contribuição previdenciária, desde que cumpridos 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público estadual e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.
Subseção V
Disposições Gerais sobre as Aposentadorias

Art. 52. As aposentadorias de que tratam os Arts. 50 e 51 serão devidas a partir do mês subseqüente ao da publicação do ato concessivo, e só serão deferidas aos servidores que tiverem contribuído para os FUNDOS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA, durante os 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à protocolização do requerimento de aposentadoria.

Art. 53. É vedada a cumulação de aposentadorias.

§ 1o. Verificada a inobservância do disposto neste artigo, será o beneficiário notificado para que exerça, no prazo de 30 (trinta) dias, o direito de opção, sob pena de suspensão do pagamento e devolução das importâncias indevidamente recebidas.

§ 2o. O disposto neste artigo não se aplica à aposentadoria decorrente da legítima acumulação de cargos públicos e desde que não corresponda a tempo de serviço ou contribuição computado para os efeitos do Art. 55.

§ 3o. A soma do benefício decorrente da legítima acumulação de cargos não poderá ultrapassar o limite estabelecido no Art. 37, inciso XI da Constituição Federal.

Art. 54. Os proventos das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base na remuneração sobre a qual havia incidência da contribuição previdenciária.

§ 1o. Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á fração cujo numerador será o total daquele tempo em anos civis e o denominador o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais no cargo considerado.

§ 2o. Se o segurado tiver sido titular de cargos sob diferentes regimes de aposentadoria voluntária com proventos integrais, somar-se-ão as frações, formadas nos termos do disposto no parágrafo anterior e correspondentes ao tempo de contribuição em cada cargo.

§ 3o. Se tratar de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, quer com proventos proporcionais, quer integrais, o segurado somente terá direito à mesma, na hipótese prevista no parágrafo anterior, caso a soma das frações seja igual ou superior a 1 (um) inteiro.

§ 4o. Não serão consideradas, para efeito de cálculo e pagamento de quaisquer benefícios estabelecidos por esta Lei, as promoções ou vantagens concedidas em desacordo com a legislação vigente, ou sobre as quais não tenha havido contribuição previdenciária por pelo menos 60 meses.

§ 5o. Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o órgão de origem do servidor deverá juntar, ao processo de inativação, certidão que comprove a legalidade das promoções e vantagens concedidas no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à data do requerimento de inativação ou pensão.

Art. 55. Atendido o disposto no Art. 37, §§ 3o. a 6o. , desta Lei, será computado integralmente o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como as contribuições feitas para instituições oficiais de previdência social brasileira, observado o que dispõem os Arts. 201, § 9o. , da Constituição Federal; 94, e parágrafo único, 96, incisos I a V, e 99, da Lei Federal no. 8. 213, de 24 de julho de 1991 e a Lei Estadual no. 7. 634, de 13 de julho de 1982.

Parágrafo único. A contagem recíproca estabelecida neste artigo só será considerada para os servidores que tiverem mantido sua condição de contribuintes da PARANAPREVIDÊNCIA, durante os 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à protocolização do requerimento de aposentadoria.

Seção III
Das Pensões

Subseção I
Da Pensão por Morte

Art. 56. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, ativo ou inativo, a contar da data do óbito deste, e corresponderá à integralidade da remuneração, vencimentos ou proventos do segurado, sobre os quais havia a incidência da contribuição previdenciária por pelo menos 60 (sessenta) meses.

Subseção II
Da Pensão por Ausência

Art. 57. A pensão por ausência será concedida ao conjunto de dependentes do segurado ativo ou inativo, da reserva remunerada ou reformado, a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial declaratória da mesma, e corresponderá à integralidade da remuneração, vencimentos ou proventos do segurado, sobre os quais tenha havido contribuição previdenciária por pelo menos 60 (sessenta) meses.

Parágrafo único. Os dependentes de segurado desaparecido, em virtude de acidente ou catástrofe, farão jus à pensão provisória, dispensada a declaração a que se refere este artigo, mediante prova inequívoca submetida à PARANAPREVIDÊNCIA.

Art. 58. Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do reembolso de quaisquer quantias recebidas, cabendo ao segurado, se for o caso, e demonstrada má-fé ou dolo, o ressarcimento dos valores pagos.

Subseção III
Da Pensão por Prisão do Segurado

Art. 59. A pensão decorrente de prisão do segurado (auxílio reclusão), será concedida ao conjunto de dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receba remuneração, vencimentos ou proventos de inatividade.

§ 1o . A pensão decorrente de prisão consistirá em renda mensal equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração, vencimentos ou proventos do segurado, sobre os quais tenha havido contribuição previdenciária por pelo menos 60 (sessenta) meses e subsistirá enquanto perdurar o seu recolhimento à prisão.

§ 2o. A pensão decorrente de prisão será devida a contar da data em que for requerida pelos dependentes do segurado, que deverão instruir seu pedido com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação periódica de declaração de permanência na situação de preso.

§ 3o. Se, cumulativamente com condenação penal, o segurado sofrer perda da função pública, a pensão decorrente de prisão será devida até o terceiro mês subseqüente ao da sua libertação.

§ 4o. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o direito à pensão decorrente de prisão extinguir-se-á no dia imediato àquele em que o segurado for posto em liberdade, ainda que condicional.

§ 5o. No caso de falecimento do segurado enquanto preso, a pensão decorrente de prisão será convertida em pensão por morte, salvo na hipótese do § 3o. , caso em que o benefício será pago até o terceiro mês seguinte ao do óbito do segurado.

§ 6o. No caso da conversão de que trata o parágrafo anterior, o benefício passará a ser calculado nos termos do Art. 56.

§ 7o. A fuga da prisão, por parte do segurado, implicará a suspensão da pensão.

Subseção IV
Disposições Gerais Sobre as Pensões

Art. 60. Caso não tenha havido contribuição pelo prazo estabelecido nos Arts. 56, 57 e 59, os benefícios de que tratam, serão calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, ficando assegurado, no mínimo, um benefício igual a 60% (sessenta por cento) da última remuneração, vencimento ou proventos sobre a qual o segurado contribuía.

§ 1o. Caso o óbito do segurado se dê em decorrência do serviço, sem que se cumpra o prazo estabelecido no Art. 56, o benefício corresponderá à integralidade da remuneração ou vencimentos do segurado.

§ 2o. Com exceção de benefício decorrente de casal contribuinte ou de segurado enquadrado no Art. 80, é vedada a cumulação de pensão previdenciária.

§ 3o. Verificada a existência de cumulação de pensões, será o beneficiário notificado para que exerça, no prazo de 30 (trinta) dias, o direito de opção, sob pena de suspensão do pagamento e devolução das importâncias indevidamente recebidas.

§ 4o. O benefício da pensão será pago ao cônjuge ou convivente, a quem se destinará 50% (cinqüenta por cento) do valor, sendo que os restantes 50% (cinqüenta por cento) serão pagos, em cotas iguais, aos filhos ou àqueles que a estes forem equiparados.

§ 5o. Inexistindo filhos ou outros dependentes a estes equiparados, a cota parte destinada ao conjuge ou convivente, será acrescida da cota familiar de 35% (trinta e cinco por cento), calculada com base no valor global do benefício.

§ 6o. Se o segurado for viúvo, ou se o cônjuge ou convivente não tiver direito à pensão, o benefício a ser pago aos filhos ou outros dependentes a estes equiparados, nos termos do inciso II, alíneas a, b, e c e § 1o. do Art. 42, antes da divisão a que alude o § 4º. , será acrescida da cota familiar de 35% (trinta e cinco por cento).

§ 7o. Inexistindo os dependentes de que tratam os incisos I e II do Art. 42, o benefício poderá ser pago, após o abatimento da cota familiar de 35% (trinta e cinco por cento), em partes iguais, aos dependentes inscritos pelo segurado, conforme §§ 5o, 6o, 7o e 8o do Art. 42.

§ 8o. Não se adiará a concessão do beneficio por falta de habilitação de outros possíveis dependentes.

§ 9o. A divisão do valor da pensão nos termos deste artigo poderá ser refeita a qualquer tempo, se houver habilitação posterior de outros dependentes que façam jus ao benefício.

§ 10. Concedida a pensão, qualquer habilitação posterior que implique novo rateio do benefício só produzirá efeitos a partir da data em que for deferida a inclusão do dependente.

§ 11. Se o ex-cônjuge ou ex-convivente do segurado for credor de alimentos, sua participação na pensão previdenciária levará em conta o respetivo valor dos alimentos que receberia do servidor.

§ 12. No caso do parágrafo anterior, o valor do benefício será calculado mediante o abatimento do valor dos alimentos sobre o valor da pensão, dividindo-se o valor remanescente com observância do que dispõem o caput e os §§ 3º. A 6º. deste artigo, caso em que a cota familiar será calculada sobre o valor remanescente.

§ 13. Caso não haja outros dependentes, o valor remanescente de que trata o § 12 será cancelado.

§ 14. O valor da pensão decorrente de legítima cumulação, não poderá ultrapassar o limite estabelecido no Art. 37, inciso XI da Constituição Federal.

Art. 61. A cota da pensão será extinta pelo adimplemento de idade, pela cessação da invalidez ou incapacidade, pelo casamento ou morte do dependente, ou pela ocorrência de qualquer evento que motive o cancelamento da inscrição.

§ 1o. O pensionista que constituir união estável com terceiro, perderá o direito ao benefício.

§ 2o. O casamento ou a constituição da união estável, conforme referido no parágrafo anterior, deverá ser comunicado imediatamente pelo pensionista à PARANAPREVIDÊNCIA, sob pena de se obrigar ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, podendo a PARANAPREVIDÊNCIA, de ofício, promover o cancelamento da inscrição do pensionista e do pagamento do benefício, independentemente da responsabilização do omisso.

§ 3o. Observado o disposto no Art. 60 e parágrafos, sempre que se extinguir uma cota de pensão, processar-se-á um novo rateio entre os dependentes remanescentes.

§ 4o. Com a extinção da cota do último pensionista, extinguir-se-á também a pensão.

Seção IV
Disposições Gerais Sobre os Benefícios Previdenciários

Art. 62. Concedido o benefício previdenciário, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o pagamento do benefício será imediatamente suspenso e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.

Art. 63. O despacho conjunto, do Diretor-Presidente e do Diretor de Previdência, que indeferir a concessão de benefício previdenciário, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho de Administração.

§ 1o. O recurso de que trata este artigo deverá ser protocolizado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do indeferimento.

§ 2o. Oferecido o recurso, este será relatado pela Diretoria Jurídica e remetido, pelo Diretor de Previdência, ao Conselho de Administração, que proferirá sua decisão em reunião ordinária.

Art. 64. O segurado aposentado por invalidez permanente e o pensionista inválido, enquanto não completarem 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, serão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a se submeterem, periodicamente, a exame a cargo de junta médica, constituída nos termos do Art. 46, para o efeito de se comprovar a persistência da invalidez.

Art. 65. Sem prejuízo do direito ao benefício, não haverá pagamento retroativo, se este não for requerido no prazo de 6 (seis) meses contados da data do fato gerador do benefício.

Art. 66. O benefício será pago diretamente ao segurado ou pensionista, salvo em caso de justificado impedimento, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado.

§ 1o. O pagamento de benefício devido ao segurado ou pensionistas, civilmente incapaz ou ausente, poderá ser feito ao cônjuge ou convivente, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta, e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a curador natural, reconhecido como tal pela PARANAPREVIDÊNCIA, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

§ 2o. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos sucessores na forma da Lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 67. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente individual ou por autorização de pagamento, nos termos de regulamentação a ser editada pelo Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA e aprovada pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único. Será fornecido, mensalmente, ao segurado ou pensionista, demonstrativo das importâncias recebidas, bem como o valor discriminado de todos os descontos ocorridos.

Art. 68. Salvo quanto ao valor devido aos Programas de Previdência e de Serviços Médico-Hospitalares ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de procuração, com poderes irrevogáveis ou em causa própria, para o seu recebimento.

Art. 69. Podem ser descontados da remuneração, proventos e benefícios:

I - as contribuições e valores devidos pelos segurados e pensionistas aos FUNDOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA e de SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES;

II - os valores pagos indevidamente pela PARANAPREVIDÊNCIA;

III - o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais;

IV - a pensão de alimentos decretada em decisão judicial;

V - as contribuições e mensalidades autorizadas pelos segurados e pensionistas.

§ 1o. Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, de forma que não exceda 20% (vinte por cento) do valor do benefício.

§ 2o. No caso de má-fé, o percentual a que se refere o parágrafo anterior poderá chegar a 50% (cinqüenta por cento).

Art. 70. Os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

§1o. Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade, qualquer reajuste, revisão ou modificação na remuneração ou no plano de carreira dos servidores e militares do Estado deverá ser precedido de estudo atuarial para a necessária compatibilização dos respectivos Planos de Custeio Atuarial.

§ 2o. A concessão de quaisquer benefícios ou vantagens aos servidores em atividade ou aos militares da ativa e sua extensão aos segurados inativos e pensionistas, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a inatividade ou de que era titular o segurado na data de seu falecimento, somente poderá ocorrer após procedidos os necessários estudos atuariais para cobrança das respectivas contribuições previdenciárias a serem pagas pelo Estado e beneficiários, bem como a adaptação dos Programa de Benefícios Previdenciários e do respectivo Programa de Custeio Atuarial.

§ 3o. Salvo em caso de divisão, nenhum dos benefícios previstos nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo.

Art. 71. Excetuado o caso de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições.

Art. 72. Mediante justificação processada perante à PARANAPREVIDÊNCIA, nos termos a serem estabelecidos em Regulamento editado pelo Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA e aprovado pelo Conselho de Administração, poderá suprir-se a falta de qualquer documento ou fazer-se prova de fato de interesse dos segurados, dependentes e pensionistas, salvo os que se referirem a registros públicos.

Seção V
Do Regime Previdenciário dos Ocupantes de Cargos Temporários

Art. 73. A PARANAPREVIDÊNCIA celebrará convênio com todos os Poderes, inclusive o Ministério Público do Estado e o Tribunal de Contas do Estado, tendo por objeto assegurar aos titulares de cargos em comissão, que não sejam servidores efetivos, os benefícios previdenciários de que trata esta Seção.

§1o. Os titulares de cargo em comissão, que não o sejam de cargos efetivos, farão jus, no curso de ocupação do cargo comissionado, ao benefício de aposentadoria por invalidez permanente, nas mesmas condições previstas nos Arts. 45 a 48, ressalvando-se que a proporcionalidade será calculada sobre o tempo de ocupação de cargo comissionado, conforme disposto no respectivo convênio; e os dependentes terão direito à pensão por morte, se o falecimento se der durante o período da ocupação do cargo, ou, ainda, na situação, do agente, como inativado ou inválido.

§2o. A aposentadoria por invalidez permanente e a pensão por morte serão concedidas com base em saldo provisionado em Conta Individualizada, cuja formação será regulamentada em convênios a que se referem este artigo, considerando o tempo de ocupação de cargo comissionado, e atendidas as condições previstas nos Artigos 45 a 48 e 56, 60 e 61.

§3o. Havendo exoneração do cargo em comissão, o saldo acumulado da Conta Individualizada poderá ser, a qualquer tempo, por opção do interessado, resgatado por seu titular, ou pelos dependentes no caso de morte do primeiro; ou destinado a plano previdenciário de entidades abertas de previdência privada ou companhia seguradora legalmente habilitada a conceder benefícios previdenciários ou ainda ser convertido em renda mensal.

§3o. O resgate ou a destinação prevista no parágrafo anterior será o saldo provisionado, na Conta Individualizada, correspondente às contribuições vertidas pelo Estado e pelo segurado, não ocorrendo reversão de qualquer parcela da Conta Individualizada para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA.

Art. 74. Ao servidor público estadual em exercício de mandato eletivo, afastado do cargo, aplica-se o disposto no Art. 38 da Constituição Federal e no Art. 87 desta Lei.

Parágrafo único. O período de afastamento será contado como tempo de serviço, consoante o estatuído no inciso IV do dispositivo constitucional referido neste artigo.

Art. 75. Aos detentores de mandato eletivo junto ao Poder Legislativo Estadual que não se encontrarem na situação prevista no artigo anterior, aplica-se o disposto nos Arts. 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, cuja regulamentação se dará mediante convênio a ser celebrado entre a PARANAPREVIDENCIA e a Assembléia Legislativa.

Parágrafo único. O convênio de que trata este artigo, que permitirá contribuição facultativa, deverá obedecer regras que forem fixadas em Resolução da Assembléia Legislativa.

Título IV
Do Programa de Serviço Médico Hospitalar

Art. 76. O FUNDO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, instituído nos termos que dispõem os Arts. 34, inciso XIV e 42 da Constituição Estadual, e atendendo ao que for estabelecido em Regulamento específico, editado pelo Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA, aprovado pelo Conselho de Administração e homologado pelo Secretário Especial para Assuntos de Previdência, abrangerá, em favor dos segurados, dos dependentes, enumerados nos incisos I e II, alíneas a a c do Art. 42 e dos pensionistas, serviços médicos, hospitalares e complementares, que poderão ser prestados em estabelecimentos próprios da PARANAPREVIDÊNCIA ou mediante a contratação de prestadores de serviços públicos ou privados.

§ 1o A contratação de terceiros para a prestação dos serviços de que trata este artigo, observado o que dispõem os Arts. 12, I, h e 32, § 1o. , será de competência conjunta do Diretor-Presidente e do Diretor de Serviços Médico-Hospitalares, mediante regras a serem estipuladas no Regulamento.

§ 2o A remuneração dos serviços médico-hospitalares e complementares deverá ser fixada em tabela própria da PARANAPREVIDÊNCIA.

§ 3o Os dependentes enumerados nas alíneas a a c do § 5o do Art. 42 somente serão abrangidos pelos serviços médicos, hospitalares e complementares de que trata este artigo desde que haja, por parte do segurado, contribuição específica, calculada atuarialmente, nos termos a serem fixados em Regulamento pela PARANAPREVIDÊNCIA.

§ 4o. Mediante convênio, com elaboração de cálculo atuarial específico, aos detentores de mandato eletivo do Poder Legislativo Estadual e aos titulares de cargos em comissão, sem vínculo efetivo com o Estado, poderão ser prestados os serviços médico-hospitalares de que trata este Título.

Art. 77. Os SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES a serem estabelecidos no Regulamento de que trata o Art. 76, serão tão amplos quanto permitirem os recursos disponíveis para este fim, assegurando-se, no mínimo:

a) consultas médicas eletivas e atendimento emergencial, em número ilimitado;
b) exames complementares de diagnósticos e de tratamento e demais procedimentos ambulatoriais;
c) internamentos eletivos e emergenciais clínicos, cirúrgicos, obstétricos, pediátricos e internações em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, com cobertura integral;
d) tratamento fisioterápico.

§ 1o. O Conselho de Administração deverá fixar o nível anual de cobertura dos serviços, com base na arrecadação prevista, ocasião em que deverá estabelecer limitação para exames de custo elevado e fixação de elementos moderadores para consultas eletivas, emergênciais e exames complementares.

§ 2o. O Regulamento de que trata o caput deste artigo deverá estabelecer taxativamente os procedimentos que não estarão cobertos pelo FUNDO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

§ 3o. Na fixação dos elementos moderadores se deverá estabelecer valores mínimos e máximos, a serem pagos pelo segurado ou pensionista, os quais deverão guardar relação com a faixa salarial do segurado ou pensionista.

Título V
Do Custeio do Sistema de Seguridade Funcional

Art. 78. A contribuição mensal dos segurados e pensionistas, para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA, dar-se-á nas seguintes proporções:

I - 10% (dez por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídios, proventos ou pensão que for menor ou igual a R$ 1. 200,00 (hum mil e duzentos reais);
II - 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídios, proventos ou pensão que for superior a R$ 1. 200,00 (hum mil e duzentos reais);

§ 1o. Na aplicação das faixas de que tratam os incisos I e II considerar-se-ão:

a) quando servidor ativo, o valor bruto da remuneração ou subsídio percebido;
b) quando inativo, o total bruto dos proventos;
c) quando pensionista, o valor total bruto do respectivo benefício.

§ 2o. O segurado que ao ingressar no serviço público estadual contar com idade igual ou superior a 35 anos terá, enquanto na atividade, majorada as contribuições de que trata este artigo, em percentuais calculados atuarialmente.

§ 3o. O cálculo de que trata o parágrafo anterior deverá considerar a idade e o histórico previdenciário do segurado na data de ingresso no serviço público estadual, observada a compensação financeira prevista no Artigo 201, § 9o da Constituição Federal.

Art. 79. Os segurados ativos, inativos e os pensionistas contribuirão, mensal e obrigatoriamente, para o FUNDO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, com percentual de 2% (dois por cento) sobre o total de sua remuneração, subsídios, proventos e pensão.

Art. 80. No caso de acumulação de cargos, as contribuições de que tratam os Arts. 78 e 79 serão calculadas sobre a soma das correspondentes bases contributivas.

Art. 81. As contribuições dos detentores de mandato eletivo do Poder Legislativo Estadual e dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo funcional efetivo, para cobertura dos benefícios previdenciários, e para formação da Conta Individualizada, serão objeto de fixação nos convênios neles mencionados.

Parágrafo único. Para a fruição dos serviços de que cuida o Art. 76, § 4o. , a contribuição dos agentes públicos referidos neste artigo será a do Art. 79.

Art. 82. Os benefícios previdenciários a que fazem jus os segurados inativos e pensionistas de que trata o Art. 29 serão custeados, com as verbas estaduais contempladas no referido dispositivo.

§ 1o. Será obrigação do Estado fornecer à PARANAPREVIDÊNCIA a totalidade dos recursos referidos no caput deste artigo, até o dia 29 (vinte e nove) do mês de competência, já efetuados os devidos descontos individuais dos segurados ativos, inativos e pensionistas abrangidos pelo dispositivo, inclusive das contribuições para o Programa de Previdência, as quais serão recolhidas ao Tesouro do Estado.

§ 2o. No caso de inadimplência do Estado, em face da PARANAPREVIDÊNCIA, caberá àquele pagar, diretamente, os benefícios do mês, sem prejuízo da tomada, pela Instituição, das medidas jurídicas necessárias a regularização da situação.

§ 3o. O Estado fornecerá, com antecedência de 10 (dez) dias ao prazo fixado no § 1o. , os elementos necessários à emissão dos contracheques dos segurados e pensionistas, incluídos os dados referentes aos descontos a que alude o mencionado parágrafo.

§ 4o. Enquanto não efetivado o encaminhamento a que se refere o parágrafo anterior, a PARANAPREVIDÊNCIA não estará obrigada a efetivar o pagamento dos benefícios correspondentes.

§ 5o. Os recursos especificados no caput deste artigo constituirão o FUNDO FINANCEIRO a ser criado pela PARANAPREVIDÊNCIA, o qual será investido de acordo com as regras previstas para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA e contabilizado à parte.

Art. 83. A contribuição mensal do Estado para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA dar-se-á nas seguintes proporções:

I - 10% (dez por cento) sobre a parcela da remuneração, proventos, subsídio ou pensão que for menor ou igual a R$ 1. 200,00 (hum mil e duzentos reais); II - 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da remuneração, proventos, subsídio ou pensão que for superior a R$ 1. 200,00 (hum mil e duzentos reais).

§1o. Na aplicação das faixas de que tratam os incisos I e II considerar-se-ão:

a) quando segurado ativo, o valor bruto da remuneração ou subsídio percebido;

b) quando inativo, o total bruto dos proventos;

c) quando pensionista, o valor total bruto do respectivo benefício.

§ 2o. O pagamento, pelo Estado, das contribuições mensais a que se referem os incisos I e II do Art. 78 e os incisos I e II deste artigo, poderão ser efetivadas com recursos em espécie e doações, sendo os pagamentos com recursos em espécie nos seguintes percentuais mínimos mensais:

a) 20% (vinte por cento), no curso dos dois primeiros anos, a contar da data de implantação da PARANAPREVIDÊNCIA;

b) 30% (trinta por cento), durante os dois anos seguintes;

c) 40% (quarenta por cento), ao longo dos 5o. (quinto) e 6o. (sexto) anos;

d) 45% (quarenta e cinco por cento), no 7o. (sétimo) ano, aumentando, este percentual, em progressão aritmética, à razão de 5% (cinco por cento) ao ano, até alcançar 100% (cento por cento), no 1o. (primeiro) mês do 18o. (décimo oitavo) ano.

§ 3o. No caso das doações não serem suficientes para atingir a complementação necessária prevista no parágrafo anterior, o Estado deverá complementar com recursos em espécie.

§ 4o Na integralização do percentual a que se refere o caput deste artigo serão considerados os valores das doações previstas no Art. 85.

§ 5o. As contribuições previdenciárias mensais do Estado correrão, conforme o caso, a cargo das dotações próprias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Instituições de Ensino Superior, respeitado o disposto no caput e no § 4o. deste artigo.

Art. 84. A contribuição mensal do Estado para o FUNDO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES consistirá no percentual de 2% (dois por cento) dos valores creditados em folha de pagamento do total das remunerações, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, dos militares da ativa, da reserva remunerada ou reformados e pensionistas.

Art. 85. O Estado poderá fazer doações para os FUNDOS de que trata esta Lei, mediante a transferência, por aquele, de bens móveis ou imóveis, desde que aceitos pelo Conselho de Administração da PARANAPREVIDÊNCIA.

§ 1o. No caso de ações, seu preço será apurado junto aos Mercados Organizados, notoriamente reconhecidos, representados pelas Bolsas de Valores e pelos Mercados de Balcão formais.

§ 2o. Quanto aos imóveis e outros ativos, será contratada empresa especializada em avaliação no setor de que se trate.

§ 3o. O Conselho de Administração somente aceitará os bens oferecidos pelo Estado, se os mesmos se enquadrarem nas condições estabelecidas no Plano de Aplicações e Investimentos, revistam-se de boa liqüidez e rentabilidade e se encontrem em situação de regularidade dominial.

§ 4o. O prazo para a deliberação do Conselho será de:

a) 150 (cento e cinqüenta) dias, a partir da data da implantação da PARANAPREVIDÊNCIA, quanto aos bens oferecidos pelo Estado até 10 (dez) dias a contar da mesma;

b) 60 (sessenta) dias, para os bens que o Estado vier ulteriormente a oferecer.

§ 5o. O Estado terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação de aceitação dos bens oferecidos, para concretizar a transferência destes para à PARANAPREVIDÊNCIA.

§ 6o. O valor das doações feitas pelo Estado e incorporadas ao patrimônio da PARANAPREVIDÊNCIA será atuarialmente considerado em cada reavaliação da contribuição previdenciária mensal do Estado, respeitado sempre o limite mínimo, também atuarialmente fixado, de aporte em dinheiro.

Art. 86. É obrigação do Estado:

I - efetuar, até o 5o. (quinto) dia útil do mês seguinte ao de competência, a transferência, em espécie, das contribuições mensais que lhe couberem, para os respectivos FUNDOS, nos termos dos Arts. 84 e 85;

II - proceder, mensalmente, o desconto, sobre a respectiva remuneração, da contribuição dos segurados ativos participantes dos Planos de Benefícios Previdenciários e de Serviços Médico-Hospitalares e dos correspondentes FUNDOS, repassando à PARANAPREVIDÊNCIA, impreterivelmente até o 5o. (quinto) dia útil, após o pagamento dos vencimentos, os valores estabelecidos no Plano de Custeio Atuarial, nos termos dos Artigos 78, 79, 83 e 84;

III - fornecer, no prazo fixado no inciso I deste artigo, o montante destinado à cobertura das DESPESAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS, nos termos do Art. 30;

§ 1o. Na hipótese de mora no recolhimento ou repasse, pelo Estado, das verbas de que tratam os incisos I, II e III, pagará ele, à PARANAPREVIDÊNCIA, pelo atraso, atualização e juros moratórios legais.

§ 2o. Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, sem prejuízo da aplicação, aos responsáveis pela mora, do disposto no Art. 8o. da Lei Federal no. 9. 717, de 27 de novembro de 1998, a PARANAPREVIDENCIA, deverá ingressar em juízo, buscando obter medida cautelar de arresto, seqüestro ou outro meio que possa assegurar o bloqueio e a disponibilização de recursos existentes na conta do Tesouro Estadual.

§ 3o. Sob pena de incidir em infração administrativa, a medida prevista no parágrafo anterior deverá ser tomada de forma conplusória pelo Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA, até 10 (dez) dias após a constatação da ausência de recolhimento.

§ 4o. O Governador do Estado, os Presidentes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e o Procurador Geral da Justiça, serão responsabilizados na forma da Lei, caso o recolhimento das contribuições a cargo desses órgãos não ocorram nas datas e condições estabelecidas nesta Lei, o mesmo ocorrendo aos servidores ordenadores de despesas encarregados das folhas de pagamento e dos recolhimentos das contribuições referidas.

§ 5o. O Tribunal de Contas deverá declarar não aprovadas as contas referentes ao pagamento dos servidores, quando não repassadas as contribuições aos respectivos FUNDOS, enquanto perdurar o débito.

§ 6o. Observado o disposto nos Arts. 73 e 75, a contribuição do Estado para a Conta a que se referem aqueles dispositivos, será feita, tão somente, enquanto durar o exercício do mandato eletivo ou a titularidade do cargo comissionado.

Art. 87. No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, e para assegurar os seus direitos e os de seus dependentes, caberá ao segurado a obrigação de recolhimento, diretamente à PARANAPREVIDÊNCIA, das contribuições previstas nos Arts. 78 e 79, considerados os vencimentos do cargo do segurado e verbas pessoais.

§ 1o. Para os fins do disposto no caput deste Artigo, o Estado deverá comunicar previamente a PARANAPREVIDÊNCIA, com a remessa da documentação pertinente, os casos de inexistência ou suspensão de remuneração.

§ 2o. A contribuição será recolhida mediante guia, até o 5o. (quinto) dia útil após o pagamento dos vencimentos dos servidores.

§ 3o. O atraso no recolhimento criará para o servidor a obrigação de pagamento dos acréscimos estabelecidos pelo § 1o. do Art. 86.

§ 4o. Em caso de inadimplência, a concessão de qualquer benefício só poderá dar-se, mediante o desconto dos valores não recolhidos, acrescidos das verbas a que se refere o parágrafo anterior.

§ 5o. O restabelecimento dos vencimentos deverá ser imediatamente comunicado à PARANAPREVIDÊNCIA, devendo o segurado, incontinenti, comprovar o pagamento dos valores das contribuições a que está obrigado, procedendo-se, em caso de existência de débito, nos termos do disposto no parágrafo anterior.

Art. 88. Serão realizadas avaliações atuariais dos Planos de Custeio Atuarial, pelo menos uma vez por ano, quando do encerramento do balanço anual da PARANAPREVIDÊNCIA, e nas quais serão estabelecidas as contribuições do Estado e as RECEITAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS.

§ 1o. Caso seja verificado superávit ou déficit técnico atuarial pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, haverá a revisão obrigatória dos Planos de Custeio Atuarial.

§ 2o. Qualquer ato dos Poderes Públicos que venha a repercutir financeira ou atuarialmente no custeio dos benefícios e serviços, ou dos encargos administrativos da PARANAPREVIDÊNCIA, terá o valor dessa repercussão quantificado monetariamente, sendo de integral responsabilidade do Estado a respectiva cobertura.

Título VI
Do Regime Financeiro e Contábil

Art. 89. O regime financeiro do Programa de Benefícios Previdenciários, a cargo do FUNDO DE PREVIDÊNCIA, será:

I - de capitalização, para as aposentadorias não decorrentes de invalidez;

II - de repartição de capital de cobertura, nas aposentadorias por invalidez e na pensão.

§ 1o. O regime financeiro de que trata o inciso II poderá ser substituído pelo regime de capitalização.

§ 2o. O regime financeiro dos Programa de Serviços Médico-Hospilatares e Complementares a cargo do FUNDO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR será o de repartição de capital e de cobertura, sendo que, do montante total da arrecadação, o excedente será destinado à capitalização.

Art. 90. O exercício financeiro da PARANAPREVIDÊNCIA coincidirá com o ano civil.

Art. 91. A PARANAPREVIDÊNCIA contará com Plano de Contas, Orçamento Anual e Plurianual e Programas de Benefícios Previdenciários, de Serviços Médico-Hospitalares, de Custeio Atuarial, e de Aplicações e Investimentos, visando sempre ao equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

Art. 92. O regime contábil-financeiro ajustar-se-á ao prescrito pelas normas técnicas específicas, e as operações serão contabilizadas segundo os princípios geralmente aceitos, sendo seus resultados apurados pelo sistema de áreas de responsabilidades.

Parágrafo único. O Plano de Contas da PARANAPREVIDÊNCIA obedecerá, no que couber, às regras federais adotadas para as entidades fechadas de previdência privada.

Art. 93. A PARANAPREVIDÊNCIA manterá sua contabilidade, seus registros e seus arquivos atualizados, para facilitar a inspeção permanente e o controle das contas pela Auditoria Externa Independente e pelo Conselho Fiscal.

Art. 94. A PARANAPREVIDÊNCIA contará com a assessoria de Atuário Externo, que emitirá Nota Técnica Atuarial e parecer sobre o exercício, do qual constará, obrigatoriamente, análise conclusiva sobre a capacidade dos Planos de Custeio Atuarial, para dar cobertura aos Programas de Benefícios Previdenciários e de Serviços Médico-Hospitalares.

Art. 95. Serão elaborados balancetes mensais, e balanço, relatório e prestação de contas anuais.

Art. 96. A PARANAPREVIDÊNCIA poderá celebrar contratos e convênios, a fim de realizar seus objetivos institucionais.

Título VII
Disposições Finais e Transitórias

Art. 97. O Estado do Paraná é o responsável, direto e exclusivo:

I - pelo aporte total das RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS VINCULADAS destinadas ao FUNDO FINANCEIRO, para pagamento dos benefícios a que se referem os Arts. 29 e 82, e seus parágrafos;

II - pelo pagamento e repasse das contribuições mensais aos respectivos FUNDOS;

III - pela alocação integral das RECEITAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS;

IV - pelos recursos destinados à Conta de que tratam os Arts. 73 e 75.

Art. 98. O Estado é solidariamente responsável com a PARANAPREVIDÊNCIA, pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas, participantes do Plano de Benefícios Previdenciários a cargo do FUNDO DE PREVIDÊNCIA; e, nos mesmos termos, em relação ao Plano de Serviços Médico-Hospitalares a cargo do FUNDO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Art. 99. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto a ser ratificado pela Assembléia Legislativa, alterar os percentuais de contribuições previstos nos Arts. 78, 79, 83 e 84 desta Lei, desde que o custo total do Plano de Benefícios Previdenciários e de Serviços Médico-Hospitalares assim o exija, com base em cálculo atuarial, observado como limite o estabelecido na Lei Federal no. 9. 717, de 27 de novembro de 1998.

Art. 100. A PARANAPREVIDÊNCIA goza, nos termos do prescrito pelo Art. 150, inciso VI, alíneas a e c, da Constituição Federal, de imunidade em relação aos impostos federais e municipais, bem assim é beneficiária de isenção dos tributos estaduais.

Art. 101. Observado o disposto no Art. 99, não haverá isenções ou reduções de contribuições de segurados ativos, inativos e pensionistas.

Art. 102. Fica o Estado permanentemente obrigado a viabilizar a preservação da PARANAPREVIDÊNCIA, cuja extinção, mediante autorização da Assembléia Legislativa, somente poderá dar-se por via judicial, e no caso de inequívoca comprovação da absoluta impossibilidade de sua manutenção.

§ 1o. Se extinta a PARANAPREVIDÊNCIA, será seu patrimônio destinado ao Estado do Paraná, sendo obrigação deste manter a identidade e os fins do FUNDO DE PREVIDÊNCIA e do FUNDO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, e os direitos adquiridos dos beneficiários a eles vinculados, não podendo, em nenhuma hipótese, descaracterizá-los, extinguí-los ou incorporá-los ao Tesouro Estadual.

§ 2o. No caso do parágrafo anterior, o patrimônio físico da PARANAPREVIDÊNCIA deverá ficar vinculado às finalidades afetas à previdência e ao atendimento médico-hospitalar dos servidores e militares estaduais.

§ 3o. Em nenhuma hipótese poderá haver transferência de recursos entre os FUNDOS instituídos por esta lei.

Art. 103. Todas as atividades de natureza previdenciária, atualmente desenvolvidas pela autarquia IPE e pela Secretaria de Estado de Administração passarão para a competência da PARANAPRÊVIDENCIA em que aquela se transforma, no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data em que se formalizar o Contrato de Gestão previsto nos Arts. 5o. e 6o.

§ 1o. No mesmo prazo de que trata este artigo a PARANAPREVIDÊNCIA deverá iniciar a prestação os serviços médico-hospitalares de que trata esta Lei.

§ 2o. Para atendimento do disposto neste artigo, o Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA, poderá solicitar servidores hoje lotados na autarquia IPE ou na Secretaria de Estado da Administração, para que fiquem à disposição da Instituição.

§ 3o. Os servidores que forem requisitados pela PARANAPREVIDÊNCIA, permanecerão com seus respectivos cargos e no desempenho de suas funções, até que se institua o Plano de Cargos e Salários e se efetive o processo seletivo respectivo.

§ 4o. Os demais servidores da autarquia IPE, que não forem requisitados pelo Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA, serão colocados à disposição da Secretaria de Estado da Administração, para reaproveitamento e realocação no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná.

§ 5o. As obrigações de que trata este artigo poderão ser transferidas à PARANAPREVIDÊNCIA antes do prazo estabelecido no caput deste artigo, caso a Instituição reuna condições para tal. § 6o. Os convênios de que trata esta Lei, deverão ser firmados dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo.

§ 7o. Até que a PARANAPREVIDÊNCIA assuma os encargos de que trata este artigo, será obrigação do Estado manter e pagar os benefícios previdenciários e o atendimento médico-hospitalar e complementares hoje existentes, destinados aos atuais servidores ativos, inativos e aos militares doEstado, bem como seus respectivos pensionistas e dependentes.

§ 8o. Os débitos da Autarquia IPE existentes até a data em que a PARANAPREVIDÊNCIA assuma os encargos previstos nesta Lei, serão pagos pelo Tesouro Estadual mediante dotação própria da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 104. Havendo compatibilidade, após implantação do Plano de Cargos e Salários da PARANAPREVIDÊNCIA e efetivado o processo seletivo, antes da contratação decorrente, os atuais servidores da autarquia IPE e da Secretaria de Estado de Administração, que forem solicitados nos termos dos §§ 1o. e 2o. do artigo anterior poderão, sem prejuízo da aplicação das disposições sobre licença sem vencimento e nos termos a serem fixados em Regulamento, aprovado pelo Conselho de Administração e homologado pelo Secretário Especial para Assuntos de Previdência, ser contratados pela PARANAPREVIDÊNCIA, desde que optem pela exoneração do cargo que estiverem ocupando na administração direta, autárquica ou fundacional do Estado do Paraná.

§ 1o. Aos atuais servidores da autarquia IPE e da Secretaria de Estado de Administração, que optarem pela exoneração, nos termos deste artigo, fica assegurado, na hipótese de futura demissão injustificada, por parte da PARANAPREVIDÊNCIA, além do pagamento das verbas rescisórias decorrentes, o pagamento de uma indenização equivalente a 11,2% (onze virgula dois por cento) incidente sobre o cômputo de toda a remuneração atualizada, por eles recebida no período em que estiveram vinculados ao regime estatutário.

§ 2o. A indenização compensatória prevista no parágrafo anterior será paga pelo Tesouro Estadual.

Art. 105. Fica o Estado do Paraná, suas Autarquias e Fundações autorizados a transferir para a PARANAPREVIDÊNCIA, para manutenção dos Fundos de Natureza Previdenciárias, a título de doações:

I - imóveis de seu domínio;

II - recursos em espécie provenientes da alienação de ações preferenciais e ordinárias que possua no capital de empresas, conforme definida em lei.

Parágrafo único: Todo o patrimônio hoje pertencente à autarquia IPE será transferido para a constituição dos FUNDOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA criados nos termos desta Lei, procedendo-se a respectiva avaliação nos termos do Art. 85.

Art. 106. O Poder Executivo poderá ceder, mediante ressarcimento, servidor que for requisitado pelo Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA.

Art. 107. A PARANAPREVIDÊNCIA, mediante aprovação pelo Conselho de Administração, poderá instituir apólices de seguro.

§ 1o. Ficam mantidos, nas condições vigentes, mas sob a administração da PARANAPREVIDÊNCIA, o seguro de vida e o auxílio-funeral atualmente assegurados pela autarquia IPE, até que sobre a matéria se disponha em Decreto.

§ 2o. A PARANAPREVIDÊNCIA substituirá a autarquia IPE nas apólices de seguro em que esta figura como estipulante.

Art. 108. Fica terminantemente proibido o uso de recursos dos Fundos de Natureza Previdenciária e de Serviços Médico-Hospitalares para pagamento de qualquer benefício ou serviço destinados às pessoas inscritas no atual regime de previdência e que não puderem ser inscritas na PARANAPREVIDÊNCIA.

Parágrafo único. A PARANAPREVIDÊNCIA poderá prestar o atendimento das pessoas de que trata este artigo, desde que haja repasse específico de verbas por parte do Estado.

Art. 109. O Estado do Paraná sucederá a autarquia IPE em todos os processos judiciais em que esta figure como parte, inclusive litisconsorte, assistente ou oponente.

Art. 110. O Estado do Paraná deverá figurar como litisconsorte e assistente em todos os processos judiciais em que a PARANAPREVIDÊNCIA for parte no pólo passivo, e que digam respeito a benefícios previdenciários ou serviços médico-hospitalares.

Art. 111. Havendo alterações de ordem constitucional ou na legislação, que alterem prerrogativas dos servidores públicos e militares do Estado, no tocante à seguridade funcional, serão procedidos os necessários estudos atuariais e a pertinente adaptação dos Programa de Benefícios Previdenciários e do respectivo Programa de Custeio Atuarial.

Art. 112. O disposto nos artigos 48, 49, 50 e 51 desta Lei, não se aplica aos atuais servidores públicos estaduais, aos quais fica assegurado o direito de aposentar-se nos seguintes termos:

I - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta), se mulher; ou 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais, calculados com base na remuneração sobre a qual havia incidência do desconto previdenciário;

II - aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço do segurado, calculados com base na remuneração sobre a qual havia incidência do desconto previdenciário.

III - depois de completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço do segurado, calculados com base na remuneração sobre a qual havia incidência do desconto previdenciário.

IV - por invalidez permanente, independentemente do prazo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de serviço do segurado, salvo quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas pela junta médica, hipóteses em que os proventos serão integrais.

V - compulsóriamente, quando completar 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço do segurado, calculados com base na remuneração sobre a qual havia incidência da contribuição previdenciária.

§ 1o. A aplicação do disposto neste artigo, fica condicionada a observância e cumprimento do que dispuser o texto constitucional, nos Capítulos da Previdência e da Administração Pública, e a legislação ordinária, na data da protocolização do requerimento do respectivo benefício, inclusive quanto a observância de idade mínima para concessão de benefícios e das regras de transição.

§ 2o. Os benefícios de que trata este artigo só serão deferidos aos servidores e militares do Estado que tiverem mantido a condição de contribuintes do Regime Previdenciário do Estado, durante os 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à protocolização do respectivo requerimento.

Art. 113. Observado o disposto na Constituição Federal e até que Lei estadual específica disponha sobre a transferência para a reserva remunerada ou reforma, benefícios e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive as decorrentes de convocação e mobilização, assegura-se aos atuais militares do Estado a aplicação das regras de passagem para a inatividade hoje vigentes, desde que tenham mantido a condição de contribuintes do Regime Previdenciário do Estado, durante os 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à protocolização do respectivo requerimento.

Art. 114. A data de implantação da PARANAPREVIDÊNCIA será, para todos os efeitos, a da celebração do Contrato de Gestão, o que deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, contados do início da vigência desta Lei.

Art. 115. Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, mediante Decreto, os cargos de direção da autarquia IPE símbolos "DAS" e "C", o que poderá ocorrer após a transferência das obrigações de que trata o Art. 103.

Art. 116. Fica criado, no âmbito da Governadoria do Estado, vinculado ao Secretário Especial para Assuntos de Previdência, o cargo de Diretor de Seguridade Funcional, símbolo DAS-1, de provimento comissionado, cuja as atribuições serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 117. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, nos orçamentos dos exercícios de 1998 e 1999, necessários à implementação do objeto desta Lei, utilizando como crédito as formas previstas no artigo 43, parágrafo 1o, incisos III e IV, da Lei Federal no. 4. 320 de 17 de março de 1964.

Art. 118. . . . vetado.

Jayme Lerner
Governador do Estado

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