PRORH - Pró-Reitoria de Recursos Humanos
Untitled Document

Licença Especial


Síntese:
    Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.

Artigos que devem ser observados rigorosamente no que dispõe a Lei Nº. 6174/70:

Art.247 - Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à Licença Especial de seis meses, por decênio, com vencimentos ou remuneração e demais vantagens. (Ver artigo 181 da lei 6174/70, que dispõe que o Tide será automaticamente cancelado nos afastamentos que perdurarem por mais de 90(noventa) dias.)

Parágrafo único - Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á Licença Especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.

Art.248 - O funcionário que não quiser gozar do benefício da licença especial, ficará para todos os efeitos legais, com o seu acervo de serviço público acrescido do dobro do tempo da licença que deixar de usufruir. (Este artigo é valido somente para quem completou o período aquisitivo para licença especial até 15/12/1998.)

Art.250 - "Não podem gozar licença especial, simultaneamente, o funcionário e seu substituto legal. Neste caso, tem preferência para o gozo da licença quem requerer em primeiro lugar, ou quando requerido ao mesmo tempo, aquele que tenha mais tempo de serviço.

Parágrafo único - Na mesma repartição não poderão gozar licença especial, simultaneamente, funcionários em número superior à sexta parte do total do respectivo quadro de lotação; quando o número de funcionários for inferior a seis, somente um deles poderá entrar no gozo da licença. Em ambos os casos, a preferência será estabelecida na forma prevista neste artigo."


Para imprimir um dos requerimentos em sua impressora, clique no link respectivo. Em seguida, escolha o ítem Arquivo(File) e Imprimir (Print) do browser que você possua em seu computador. Se você souber configurar a página que será impressa, elimine o cabeçalho (Header) e o rodapé(Footer).

Requerimento de Licença Especial Requerimento de Licença Especial
Requerimento de Acervo Requerimento de Acervo


D
DESTAQUES ::.

Gênero cômico faz parte do ensino de Artes Cênicas

Compostos são alternativas para tratar a Leishmanios

Síndrome associada à Doença de Chagas tem alto índic

Projeto auxilia crianças a superar dificuldades moto
B
BUSCA no SITE ::.
C
CANAIS ::.
COMITÊS / COMISSÕES
OUTROS ENDEREÇOS
PORTAIS
PROGRAMAS / PLANOS
SAÚDE
SERVIÇOS
Fale com o Reitor
Agenda do Reitor
Holerite
Certificados Declarações
L
LINKS ::.
                             
© Universidade Estadual de Londrina
Pró-Reitoria de Recursos Humanos
Rodovia Celso Garcia Cid | Pr 445 Km 380 | Campus Universitário
Cx. Postal 10.011 | CEP 86.057-970 | Londrina - PR

e-mail: prorh@uel.br