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Abono Permanência

Esclarecimentos sobre Abono de Permanência

ABONO DE PERMANÊNCIA é a restituição do valor da contribuição previdenciária ao servidor que:

  • Adquiriu direito à aposentadoria e não tem interesse em se aposentar;
  • Atendeu os requisitos de que trata o artigo 3º. Itens I a IV da Emenda Constitucional nº. 41 de 16/12/03 em cumprimento a Resolução nº. 3837 de 15/06/04 da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (disponível no site http://celepar7cta.pr.gov.br/seap/legrh-v1.nsf).

Obs: Somente os 30 anos de contribuição (mulher) e 35 (homem) não gera direito ao Abono de Permanência.

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