PRORH - Pró-Reitoria de Recursos Humanos
PRORH
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CRH Nº 029/2002

Considerando as novas orientações recebidas da Secretaria da Administração do Estado do Paraná sobre o prazo de prescrição de férias ;

Considerando a necessidade da divulgação destas orientações a todas as unidades da UEL;

Considerando a Deliberação 78/01 do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

O Coordenador de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições regimentais,


INSTRUI


I - Os servidores docentes e técnicos administrativos têm direito a 30 (trinta) dias de férias por ano de exercício


II - A Divisão de Pagamento da CRH disponibilizará, via Internet, a consulta da situação de férias dos servidores da UEL.

III - É responsabilidade da chefia de cada Órgão o acompanhamento, da situação de férias do servidor, devendo a Unidade conhecer e dar conhecimento a seus servidores do conteúdo da presente Instrução, fazendo com que seja plenamente cumprida.

IV - As consultas de férias são instrumentos de acompanhamento interno dos direitos e do gozo de férias de cada servidor, devendo a solicitação de férias ser encaminhada em requerimento individual (modelo EUEL 169, também disponível na página da CRH na internet, no ítem formulários).

V - Compete ao titular das Unidade elaborar escala de férias e autorizar sua concessão, alteração ou cancelamento, aos servidores sob sua responsabilidade.

VI - As férias serão concedidas para o pessoal docente e técnico-administrativo, após completado 1 (um) ano de serviço. Para as demais concessões, deverá ser levado em conta o período de exercício, ou seja, o ano civil.

VII - Não será permitido usufruir férias de um exercício, deixando saldo de férias de exercícios anteriores.


VIII - Não são permitidas atividades de trabalho ao servidor que estiver em férias. Havendo imperiosa necessidade da Unidade, o servidor em gozo de férias poderá ser convocado, a critério do titular da Unidade, mediante justificativa enviada à CRH. Nesta hipótese, o servidor terá suas férias reprogramadas

IX - A interrupção de férias de servidor será procedida mediante convocação realizada pela CRH, após análise da justificativa apresentada pela Unidade de origem.

X - Para os servidores regidos pela CLT é vedado o acúmulo de períodos de férias, sendo obrigatório o gozo de cada período vencido.

XI - Os servidores celetistas que possuírem períodos de férias acumulados deverão regularizá-los imediatamente. Para tanto, deverão ter prioridade no escalonamento das Unidades, bem como observarem rigorosamente a data limite de um 1 (um) ano após o vencimento do período aquisitivo para início das mesmas

XII - Inexistindo regularização do gozo das férias iniciando até a data limite, as mesmas serão concedidas compulsoriamente, nos termos da legislação em vigor.

XIII - O gozo das férias poderá ser parcelado em até 2 (dois) períodos, sendo que o primeiro não poderá ser inferior a 10 dias, respeitados os prazos de prescrição e de acúmulo previstos na Legislação.

XIV - Os servidores licenciados em concomitância (art. 71 do RPU) deverão usufruir as férias vencidas simultaneamente com as férias letivas, de acordo com o parágrafo 9º do citado artigo.

XV - Os servidores licenciados pelo art. 72 e 74 do RPU deverão, antes de iniciar a licença, usufruir as férias cujos períodos aquisitivos estejam vencidos. No decorrer da licença de que trata esse artigo, o servidor gozará as férias adquiridas ao final do exercício, no mês de janeiro subsequente.

XVI - Os servidores que solicitarem licença sem vencimentos, cuja soma dos períodos de afastamento ultrapasse a 90 (noventa) dias em um qüinqüênio, deverão, antes do início da licença, usufruir as férias vencidas no exercício anterior, e a vencer no exercício atual, pois tal afastamento determina a interrupção do exercício/desempenho. Caso o servidor não usufrua as férias antes do afastamento, as mesmas serão consideradas prescritas.

XVII - O prazo limite para início do gozo de férias adquiridas pelo servidor é de 2 (dois) exercícios subsequentes ao exercício de vencimento. Serão consideradas prescritas as férias não usufruídas no prazo limite estabelecido.

XVIII - Após o retorno do afastamento sem vencimentos, o servidor deverá laborar por 1 (um) ano para readquirir direito a férias.

XIX - O pagamento do Adicional de férias corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração correspondente aos dias de férias do servidor, de acordo com a Constituição Federal. Esse valor será creditado no mês anterior ao início da fruição, desde que devidamente requeridas.

XX - Para possibilitar a operacionalização do pagamento do adicional de férias pela CRH, as Unidades deverão encaminhar os requerimentos de férias dos servidores até 90 dias antes do início da fruição.

XXI - Os servidores de outros órgãos à disposição da UEL deverão requerer suas férias junto ao órgão de origem, respeitando a legislação em vigor naqueles órgãos, dando ciência à chefia imediata na UEL.

XXII - Caberá aos Diretores de Centro de Estudos a análise e deliberação quanto à autorização de férias coincidentes entre os Chefes de Departamento e respectivos suplentes.

XXIII - A presente Instrução de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Londrina, 14 de novembro de 2002

Rodne de Oliveira Lima
Coordenador de Recursos Humanos

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