TRANSPARÊNCIA

Divisão de Aposentadoria e Benefícios
Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

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Aposentadoria voluntária - Regra Geral (Artigo 40 da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003)

para os servidores que ingressaram no serviço público após 30/12/2003:

• 10 anos de serviço público;
  
  
• 05 anos no cargo;
  
  
• 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher;
  
  
• 35 anos de contribuição, se homem e 30 de contribuição, se mulher;
  
  
• Proventos de acordo com a média salarial, sem paridade e sem isonomia.
  

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Aposentadoria voluntária - Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003

para os servidores que ingressaram no serviço público até 30/12/2003:

• 20 anos de serviço público;
  
  
• 10 anos de carreira;
  
  
• 05 anos no cargo;
  
  
• 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher;
  
  
• 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher;
  
  
• Proventos correspondentes à última remuneração, com paridade e isonomia.
  

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Regra de Transição - Artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003)

para os servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/1998:

• 05 anos no cargo;
  
  
• 53 anos de idade, se homem e 48 anos de idade, se mulher;
  
  
• 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher;
  
• 20% de pedágio;
  
  
• FORMA DE CÁLCULO: verifica-se o tempo de contribuição até 15/12/1998, desconta-se esse tempo de 35 anos (se homem) ou de 30 anos (se mulher), e ao tempo restante acrescenta-se 20% de pedágio;
  
  
• Proventos de acordo com a média salarial, sem paridade e sem isonomia.
  

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Regra de Transição - Artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003

para os docentes (tempo exclusivo de magistério) que tenha ingressado no serviço público até 15/12/1998:

• 53 anos de idade, se homem e 48 anos de idade, se mulher;
  
  
• 05 anos no cargo;
  
  
• 35 anos de contribuição, se homem e 30 de contribuição, se mulher;
  
  
• bônus de 17%, se homem e 20%, se mulher;
  
  
• 20% de pedágio;
  
  
• FORMA DE CÁLCULO: verifica-se o tempo de contribuição até 15/12/1998, acrescenta-se a esse tempo mais 17% (se homem) ou 20% (se mulher). Após o acréscimo desconta-se esse tempo de 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher) e ao tempo restante acrescenta-se o pedágio de 20%;
  
  
• Proventos de acordo com a média salarial, sem paridade e sem isonomia.
  

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Regra de Transição Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005)

para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998:

• 25 anos de serviço público;
  
  
• 15 anos de carreira;
  
  
• 05 anos no cargo;
  
  
• 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher;
  
  
• 35 anos de contribuição, se homem e 30 de contribuição, se mulher;
  
  
• A cada ano de contribuição a mais desconta-se um da idade;
  
  
• Proventos correspondentes à última remuneração, com paridade e isonomia
  .

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>Exemplo:

Tempo de contribuição homem/mulher	Idade Exigida homem/mulher
35 anos/30 anos	60 anos/55 anos
36 anos/31 anos	59 anos/54 anos
37 anos/32 anos	58 anos/53 anos
38 anos/33 anos	57 anos/52 anos
39 anos/34 anos	56 anos/51 anos
40 anos/35 anos	55 anos/50 anos
41 anos/36 anos	54 anos/49 anos

Atualizado em : 18/11/2019 14:32:07

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