TRANSPARÊNCIA

Divisão de Aposentadoria e Benefícios
Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

---

Aposentadoria voluntária - Regra Geral (Artigo 40 da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003)

para os servidores que ingressaram no serviço público após 30/12/2003:

• 10 anos de serviço público;
  
  
• 05 anos no cargo;
  
  
• 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher;
  
  
• 35 anos de contribuição, se homem e 30 de contribuição, se mulher;
  
  
• Proventos de acordo com a média salarial, sem paridade e sem isonomia.
  

---

Aposentadoria voluntária - Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003

para os servidores que ingressaram no serviço público até 30/12/2003:

• 20 anos de serviço público;
  
  
• 10 anos de carreira;
  
  
• 05 anos no cargo;
  
  
• 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher;
  
  
• 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher;
  
  
• Proventos correspondentes à última remuneração, com paridade e isonomia.
  

---

Regra de Transição - Artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003)

para os servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/1998:

• 05 anos no cargo;
  
  
• 53 anos de idade, se homem e 48 anos de idade, se mulher;
  
  
• 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher;
  
• 20% de pedágio;
  
  
• FORMA DE CÁLCULO: verifica-se o tempo de contribuição até 15/12/1998, desconta-se esse tempo de 35 anos (se homem) ou de 30 anos (se mulher), e ao tempo restante acrescenta-se 20% de pedágio;
  
  
• Proventos de acordo com a média salarial, sem paridade e sem isonomia.
  

---

Regra de Transição - Artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003

para os docentes (tempo exclusivo de magistério) que tenha ingressado no serviço público até 15/12/1998:

• 53 anos de idade, se homem e 48 anos de idade, se mulher;
  
  
• 05 anos no cargo;
  
  
• 35 anos de contribuição, se homem e 30 de contribuição, se mulher;
  
  
• bônus de 17%, se homem e 20%, se mulher;
  
  
• 20% de pedágio;
  
  
• FORMA DE CÁLCULO: verifica-se o tempo de contribuição até 15/12/1998, acrescenta-se a esse tempo mais 17% (se homem) ou 20% (se mulher). Após o acréscimo desconta-se esse tempo de 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher) e ao tempo restante acrescenta-se o pedágio de 20%;
  
  
• Proventos de acordo com a média salarial, sem paridade e sem isonomia.
  

---

Regra de Transição Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005)

para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998:

• 25 anos de serviço público;
  
  
• 15 anos de carreira;
  
  
• 05 anos no cargo;
  
  
• 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher;
  
  
• 35 anos de contribuição, se homem e 30 de contribuição, se mulher;
  
  
• A cada ano de contribuição a mais desconta-se um da idade;
  
  
• Proventos correspondentes à última remuneração, com paridade e isonomia
  .

---

>Exemplo:

Tempo de contribuição homem/mulher	Idade Exigida homem/mulher
35 anos/30 anos	60 anos/55 anos
36 anos/31 anos	59 anos/54 anos
37 anos/32 anos	58 anos/53 anos
38 anos/33 anos	57 anos/52 anos
39 anos/34 anos	56 anos/51 anos
40 anos/35 anos	55 anos/50 anos
41 anos/36 anos	54 anos/49 anos

Atualizado em : 18/11/2019 14:32:07

D

DESTAQUES ::.

Sorria! Você está sendo cuidado!

Quando se trata de solo, sempre há solução

ARTIGO: Um futuro utópico ou distópico?

Projeto mapeia o cooperativismo no Brasil

B

BUSCA no SITE ::.

C

CANAIS ::.

COMITÊS / COMISSÕES CEUA CEP-UEL CIPA CPA Biossegurança PROIC PROITI OUTROS ENDEREÇOS ADUEL/SINDIPROL AINTEC APUEL DCE FAUEL HUTEC INTUEL ITEDES iNESCO PORTAIS Estudante de Graduação Estudante de Pós-Graduação Egresso (Ex-aluno) Servidor Aposentado Fale com a UEL

PROGRAMAS / PLANOS Capacitação Permanente I.A. Com Ciência Inclusão Social NAFI - Programa de Atividade Física PARFOR - Plano de Ações Articuladas - Formação PDE - Programa de Desenvolvimento Educacional PDI - Plano de Desenvolvimento Institucional NAC - Núcleo de Acessibilidade da UEL Recicla UEL SAÚDE Ambulatório de Especialidades do HU Bebê-Clínica Clínica Psicológica DASC - Assistência à Saúde Hemocentro Hospital Universitário NTT - Núcleo de Telemedicina e Telessaúde

SERVIÇOS ARI Biblioteca Central Casa de Cultura Disque-Gramática EAAJ EDUEL - Editora Hospital Veterinário LABTED Laboratório de Línguas Moradia Estudantil Museu Histórico Museu de Ciência NDPH NEAB Planetário Restaurante Universitário SAUEL SEBEC Suporte a Rede UEL TV UEL UEL FM Vestibular / Concursos

Fale com o Reitor Holerite Certificados Declarações

L

LINKS ::.