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PRORH-DDP-DAB - Divisão de Aposentadoria e Benefícios


A aposentadoria do Servidor Público do Estado do Paraná regido pelo Regime Estatutário Lei Estadual nº. 6174/70 está prevista no artigo 40 da Constituição Federal com as modificações feitas por meio da Emenda Constitucional nº. 20 , de 15 de dezembro de 1998, Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, Emenda Constitucional nº. 47 , de 05 de julho de 2005, Emenda Constitucional nº. 70, de 29 de março de 2012 e também na Lei Estadual nº. 12.398, de 30 de dezembro de 1998 que cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná – Paranaprevidência.

A Paranaprevidência é o órgão gestor das aposentadorias e das contribuições previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS). Este órgão faz toda a análise dos processos de aposentadoria do servidor estatutário e remete ao Secretário da Administração e da Previdência do Estado do Paraná para a deliberação, emissão e publicação das Resoluções de aposentadoria.

O servidor poderá aposentar-se voluntariamente por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e compulsoriamente aos 75 anos de idade.

NOVIDADES NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

No intuito de agilizar os processos de aposentadoria, a Secretaria de Administração e Previdência (SEAP), em parceria com a ParanaPrevidência, publicou a Resolução nº 12.986/SEAP de 05/03/2018, que estabelece normas relacionadas à concessão de aposentadoria no Estado do Paraná.

Dentre várias mudanças que visam à agilização dos processos, a principal consiste na utilização do “Simulador” por parte das Unidades de Recursos Humanos de todo o Estado. O “Simulador” verifica o cumprimento, pelo servidor interessado, dos critérios constitucionais e legais para obtenção do benefício previdenciário e emite os formulários necessários à montagem do processo de aposentadoria.

A segunda grande mudança que gostaríamos de destacar é o envio do processo para a ParanaPrevidência uma única vez. Ou seja, os processos não necessitam voltar para opção de aposentadoria por parte do servidor. Tal etapa é cumprida no inicio do processo, agilizando ainda mais a concessão da aposentadoria que, de acordo com informações disponibilizadas pela ParanaPrevidência, deverá ocorrer em aproximadamente 4 meses.



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