PRORH - Pró-Reitoria de Recursos Humanos
UEL - PRORH-DDP-DAB - Divisão de Aposentadoria e Benefícios

Divisão de Aposentadoria e Benefícios
Abono de Permanência


Este benefício, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 , é concedido ao servidor que tenha direito à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (cumprido todos os requisitos de pelo menos uma regra de aposentadoria voluntária) e opte por permanecer trabalhando. É necessário ressaltar que a regra de aposentadoria prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 não prevê a concessão do abono de permanência.

O abono de permanência consiste em restituir ao servidor que o requerer o valor da contribuição mensal previdenciária.

Sua concessão é feita a partir do mês da protocolização do pedido, até a publicação em Diário Oficial da Resolução de aposentadoria do servidor.

O servidor que fizer jus ao abono deve requerê-lo preenchendo o requerimento apropriado e providenciando a documentação necessária entregando o pedido na Divisão de Aposentadoria e Beneficios da PRORH.

Requerimento: Abono de Permanência - Emenda 41 e Declaração de não percepção de aposentadoria. (Obrigatória, juntamente ao processo de abono de permanência)

Documentos necessários para solicitação do Abono:

  • Cópia do RG;

  • Cópia do CPF;

  • Cópia do PASEP ORIGINAL;

  • Cópia do Comprovante de Endereço ORIGINAL;

  • CTC do INSS ORIGINAL (caso ainda não tenha averbado na UEL).

  • Cópia da Simulação de Aposentadoria (Simuladores de Aposentadoria - UEL ou CGU ).





Atualizado em : 18/11/2019 14:30:50
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