Legislação

Decreto n° 5.773

O Decreto n. 5.773, de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, exige uma nova adequação dos procedimentos de elaboração e análise do PDI.

Apresenta como objetivo apoiar as Instituições no trabalho de elaboração do PDI, apresenta um roteiro de apoio às Instituições, contendo um formulário com as dimensões que virão a ser analisadas pela SESu/MEC e SETEC/MEC.

Lei nº 10.861/04

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que estabelece o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Ministério da Educação inicia um processo de revisão das atribuições e competências da Secretaria de Educação Superior – SESu, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC, do Conselho Nacional de Educação – CNE e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais – INEP, objetivando consolidar o trabalho realizado e conferir maior eficiência e eficácia aos dispositivos contidos na Lei nº 9.394/96 (LDB), o que motivou a alteração anteriormente acorrida.

Outros dispositivos legais de orientação à elaboração de PDI

Como dispositivos legais de orientação à elaboração de PDI, destacam-se:

• Lei Nº 9.394/1996 (LDB);
• Decreto Nº 2.494/1998;
• Decreto Nº 5.224/2004;
• Portaria MEC Nº 1.466/2001;
• Portaria MEC Nº 2.253/2001;
• Portaria MEC Nº 3.284/2003;
• Portaria MEC Nº 7/2004;
• Portaria MEC Nº 2.051/2004;
• Portaria MEC nº 4.361/2004;
• Portarias Normativas n.1/2007;
• Portaria Normativa n, 2/2007;
• Resolução CES/CNE No 2/1998;
• Resolução CNE/CP No 1/1999;
• Resolução CES/CNE Nº 1/2001;
• Resolução CP/CNE Nº 1/2002 (art.7º);
• Parecer CES/CNE Nº 1.070/1999.