Projeto Disseminação de Trabalho de Conclusão de Curso
Julgamento Cesare Batisti:

 

No dia 11 de maio de 2012, os alunos do Colégio de Aplicação Professor José Aloíso Aragão tiveram a oportunidade de assistir a encenação do polêmico Julgamento da extradição do italiano Cesare Battisti. O caso foi encenado pelos acadêmicos do Curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina, integrantes do Projeto Carreira Jurídica in Loco, coordenado pela Professora Juliana Nakayama. A reportagem foi exibida na TV Tarobá de Londrina - Pr.

 

A decisão do Supremo Tribunal Federal

No dia 19 de novembro de 2009, o STF autorizou a extradição de Cesare Battisti para a Itália, revogando a decisão do ex-ministro da Justiça. Por 5 votos a 4, em um julgamento que durou três dias de longos debates, o Plenário do STF entendeu que o refúgio concedido pelo governo brasileiro a Battisti foi irregular. A maioria dos ministros considerou que Battisti não era um perseguido político e por isso não teria direito ao refúgio. Além disso, que os crimes imputados a ele não tiveram conotação política e, portanto, não foram alcançados pela prescrição.

Na segunda parte da sessão, por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que o presidente da República tem poder discricionário para decidir se extradita ou não Cesare Battisti. Já nesta votação, ficaram vencidos os ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie.

Portanto, a decisão final da Corte foi no sentido que a última palavra sobre a entrega ou não do italiano cabe ao presidente da República.


O voto do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva

No dia 31 de dezembro de 2010, o então presidente Luís Inácio Lula da Silva Lula acatou o parecer elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU) e rejeitou a extradição do ativista para a Itália. A decisão foi tomada com base no tratado de extradição firmado entre os dois países. O anúncio foi feito por meio de nota lida pelo ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim. 

O governo italiano recorreu ao STF contra a decisão do ex-presidente. Coube à Corte decidir sobre a libertação do italiano, que ainda seguia em prisão preventiva.

 

A última decisão do Supremo Tribunal Federal

No dia 8 de junho de 2011, os ministros rejeitaram, sem analisar o mérito, ação do governo da Itália contra a decisão do ex-presidente. Por 6 votos a 3, o plenário entendeu que o ato do ex-presidente Lula é um ato de política internacional e não cabe ao governo de outro estado contestá-lo.

 

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