PROGRAD - Pró-Reitoria de Graduação
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Legislação

LEIS

  • Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial - pdf
    Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

  • Lei nº 10.098/94 - Acessibilidade - pdf
    Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

  • Lei nº 10.436/02 - Libras - pdf
    Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

 

DECRETOS

  • Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS -  pdf

  • Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade -  pdf

  • Decreto nº 7.611/11 - Dispõe sobre a Educação Especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências -  pdf

  • Decreto nº 7.612/11 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite -  pdf

 

PORTARIAS

  • Portaria nº 3.284/03 - Ensino Superior - pdf
    Ensino Superior: Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

  • Portaria nº 319/99 - Comissão Brasileira do Braille - pdf

  • Portaria nº 554/00 - Regulamenta Comissão Brasileira do Braille - pdf

 

RESOLUÇÕES

  • Resolução nº 138/2009 - pdf
    Cria o Proene - Núcleo de Acessibilidade da UEL, vinculada à Pró-Reitoria de Graduação

  • Resolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação - pdf
    Prazo de conclusão do curso de graduação: Autoriza a concessão de dilatação de prazo de conclusão do curso de graduação aos alunos portadores de deficiência física, afecções congênitas ou adquiridas


 

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