Legislação
Leis Federais
Lei Federal º 4.320, de 17 de março de 1964
» Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das instituições públicas.
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
» Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002
» Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Leis Complementares Federais
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
» Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014
» Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Leis Estaduais
Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007
» Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
Lei Estadual nº 15.884, de 22 de julho de 2008
» Dá nova redação aos artigos 152, 154 e 156, da Lei Estadual nº 15.608, de 16/08/2007.
Lei Estadual nº 16.949, de 24 de novembro de 2011
» Dispõe sobre o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário ou comum de aplicação.
Instruções Normativas - Secretaria de Tesouro Nacional
Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997
» Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 01, de 01 de fevereiro de 1999
» Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 18 da Instrução Normativa nº 1 de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.
Decretos Federais
Decreto Federal n° 3.555, de 08 de agosto de 2000
» Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005
» Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Decreto Federal n° 5.504, de 05 de agosto de 2005
» Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
Decretos Estaduais
Decreto Estadual n° 3.498, de 23 de agosto de 2004
» Regulamenta a Lei Complementar nº 104/04, que dispõe sobre as Diárias dos servidores civis e militares.
Decreto Estadual n° 5.006, de 22 de junho de 2012
» Regulamenta a Lei Estadual nº 16.949/2011 – Regime de adiantamento do âmbito do Estado do Paraná.
Decreto Estadual n° 446, de 06 de fevereiro de 2015
» Estabelece normas para o deslocamento dos servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo e, ainda, aqueles contratados em caráter temporário.
Decreto Estadual n° 2.474, de 28 de setembro de 2015
» Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido e o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual nas contratações públicas de bens, serviços e obras.
Decreto Estadual n° 2.734, de 12 de novembro de 2015
» Instituição de novo regulamento do Sistema de Registro de Preços.
Decreto Estadual n° 4.505, de 07 de julho de 2016
» Dispõe sobre a exclusividade de instituição financeira contratada para prestação de serviços que especifica e sobre o pagamento aos fornecedores do Estado mediante crédito em conta corrente bancária.
Decreto Estadual n° 4.993, de 31 de agosto de 2016
» Regulamenta a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, para a elaboração de termos de referência e de contratos para aquisição de bens e prestação de serviços pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Decreto Estadual n° 5.453, de 04 de novembro de 2016
» Regulamenta a Lei Complementar nº 104/04, que dispõe sobre as Diárias dos servidores civis e militares.
Resolução SEFA
Resolução SEFA/PR n° 1.212, de 13 de setembro de 2016
» Regulamenta os pagamentos e/ou repasses a credores e fornecedores do Estado do Paraná, observadas as disposições do Decreto 4.505/2016 e do contrato 003/2016-SEFA firmado entre o Estado e o Banco do Brasil S/A para prestação, com exclusividade, de serviços financeiros e outras avenças.
