PROAF - Pró-Reitoria de Administração e Finanças
Informações Gerais
 
Origens do Orçamento
 
"O orçamento sob certo ponto de vista, é um quadro de técnica contábil para coordenar comparativamente despesas e receitas públicas, de sorte que o Estado possa imprimir ordem e método na administração..."

Podemos dizer que o orçamento tem suas origens durante a idade média (395-1453). Nesta época, as terras do Estado eram domínios dos reis e estes usufruíam das mesmas cobrando impostos dos seus usuários, ao mesmo tempo em que isentavam os nobres de tributos e acumulando-os benefícios.

No regime feudal, em caso de necessidade, os senhores feudais exigiam de seus súditos a Talha, pesado tributo que tanta revolta provocava, por ser uma cobrança arbitrária. Mas na Inglaterra o rei via sua autoridade de cobrar tributos ameaçada. João Sem Terra (João, rei inglês, filho de Henrique II, governou de 1199/1216), pelo seu caráter autoritário, conseguiu unir o povo simples e os barões contra si. Forçado pelas circunstâncias, João foi obrigado a ceder e a assinar a Carta Magna, em 1215. Um dos princípios da Carta era não poder haver impostos sem representação. O rei já não podia arbitrariamente impor a cobrança de tributos.

Na França (em meados do séc. XVIII) não havia regularidade nos assuntos financeiros. O governo não dispunha de um orçamento e assim como em outros Estados, não se fazia distinção entre o que era particular do rei e do Tesouro do Estado. A arrecadação de impostos não era feita diretamente pelos coletores do reino. Usando o mesmo sistema do Império Romano, a coleta era arrendada a terceiros os quais usufruíam grandes lucros, pois a eles pertencia tudo o que fosse arrecadado a maior do que o valor estipulado pelo Governo. Como podemos compreender, o povo pagava cada vez mais, pois o desejo de lucro não tinha limite.

Com a Revolução Francesa (14/07/1789) a cobrança de tributos passa a ser normatizada, com a Declaração dos Direitos, ficando os representantes do povo com o direito de votar a cobrança de impostos, os quais deveriam ser pagos por todos, conforme suas posses e possibilidades e não apenas pelo povo de classe mais baixa, como ocorria anteriormente, privilegiando a nobreza.

Exemplo de que o povo não mais aceitava a imposição de pagar imposto, sem a concordância de seus representantes, encontramos nos Estados Unidos da América. Colônia inglesa, esta se rebela com a ordem da Coroa para a cobrança de impostos sobre o chá, atirando toda a mercadoria ao mar e desencadeando uma revolta que levaria à sua independência.

No Brasil, além do interesse político, a Inconfidência Mineira, é o exemplo mais claro da revolta sobre a cobrança de impostos pela Metrópole.

A Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I já estabelecia que a fixação das contribuições seria feita pelos parlamentares, bem como a sua distribuição.

A Constituição de 05 de outubro de 1988, em seu artigo 165, Parágrafo 2º, diz: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agência financeiras oficiais de fomento". E complementa em seu Parágrafo 8º "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei".

O executivo deve encaminhar a proposta orçamentária ao Congresso Nacional até 30 de agosto, ou seja, quatro meses antes do início do próximo exercício financeiro. A Constituição Federal veda o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária.

 
Veja também
Lei 4320/64
Do Orçamento
Contabilidade Pública no Estado do Paraná

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Última Atualização em 16/06/2004.