Legislação
       

Lei 4.320/64

Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das instituições publicas.

Lei 8.666/93

Esta lei estabelece normas  gerais  sobre licitações  e  contratos administrativos pertinentes  a  obras, serviços,  inclusive  de  publicidade,  compras,  alienações  e locações  no  âmbito  dos  Poderes da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios

LRF - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Estadual nº 16.949, de 24 de novembro de 2011

Dispõe sobre o Regime de Adiantamento.

Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007

Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997

Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 01, de 1 de fevereiro de 1999

Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 18 da Instrução Normativa nº 1, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.

Decreto n° 5.504, de 5 de agosto de 2005

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Decreto n° 3.498, de 23 de agosto de 2004

Dispõe sobre Diárias

Decreto n° 5.006, de 22 de junho de 2012

Regulamenta a Lei Estadual nº 16.949/2011 – Regime de adiantamento do âmbito do Estado do Paraná.