MESTRADO EM DIREITO NEGOCIAL

RELAÇÕES NEGOCIAIS NO DIREITO PRIVADO

 

PROJETOS DE PESQUISA

 

Biodireito nos contratos

Profª. Drª. Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador

Este projeto pretende analisar diferentes categorias contratuais vinculadas ao desenvolvimento biotecnológico, apresentando a importância do Biodireito nos negócios jurídicos envolvendo diferentes formas de manipulação da vida Humana. Para tanto, objetiva apresentar o papel do Biodireito na contemporaneidade e seus reflexos no direito civil, especialmente no que se refere aos negócios jurídicos e as declarações unilaterais de vontade. Diversas categorias contratuais pretendem ser analisadas em perspectivas diferenciadas, tais como: a) (im) possibilidade de mercantilização, b) observância dos planos de existência, validade e eficácia; c) interpretação a luz das diversas resoluções dos órgãos de classe brasileiros;dentre outras. Pretende-se demonstrar a imprescindibilidade de uma releitura das espécies negociais envolvendo o desenvolvimento biotecnológico, com vistas a uma efetividade protetiva dos sujeitos envolvidos.

  


 

Autonomia privada, direitos humanos e fundamentais: em defesa da dignidade e concretização da tutela da pessoa por meio da responsabilidade civil

Profª. Drª. Ana Claudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral

 

A pesquisa aborda a influência e o impacto dos direitos humanos afirmados internacionalmente, e internalizados nas constituições ao redor do mundo como direitos fundamentais, nas condições ou requisitos da responsabilidade civil (conduta, nexo de causalidade, dano e culpa). A premissa assumida admite, desde logo, a expansão das categorias dos danos indenizáveis e a própria releitura do conceito de dano ressarcível, atentando para a tutela do interesse legítimo injustamente violado. A partir dessa base teórica, a pesquisa bibliográfica transitará, dialogando com a pluralidade de métodos, no universo de produções nacionais e estrangeiras, com especial atenção para o estudo comparado dos ordenamentos jurídicos de países da família romano-germânica (mas sem olvidar as contribuições valiosas da commom law). No cenário jurídico hodierno afigura-se possível verificar um movimento de contração das condições (ou requisitos) da responsabilidade civil. Não é difícil compreender que a falha na caracterização clássica de um único requisito não mais, necessariamente, conduz ao resultado restritivo na aplicação do instituto da responsabilidade civil. A tendência que se desenha procura flexibilizar as compreensões clássicas, agora observadas pelo filtro de uma visão constitucional-humanista que valoriza a pessoa e a dignidade humanas. Os direitos fundamentais, vezes tantas, se apresentam como limites para a responsabilização em decorrência de determinadas condutas. Em outros momentos, são o objeto imediato sob o qual incide a conduta lesiva. O dano, numa concepção exclusivamente jurídica, entendido com a violação de um interesse legítimo juridicamente relevante, nesse caso consubstanciado em direito humano ou fundamental, está sempre presente. Numa acepção material, vinculada a um resultado naturalístico, como alteração de realidade fenomênica, por outro lado, nem sempre se manifesta. Questiona-se, então, se, não havendo um dano materialmente considerado, mas sendo patente a violação a um direito humano ou a um direito fundamental, a responsabilidade civil poderia apresentar-se como instrumento de tutela da pessoa humana nas relações interprivadas, nas situações jurídicas surgidas em decorrência das interações individuais (que se estruturam tendo por base os poderes de autorregulamentação de interesses decorrentes da autonomia privada). Surgem, desse modo, situações nas quais se levanta a hipótese de responsabilização em decorrência da simples violação injusta de um direito humano ou fundamental, presumindo-se o dano no sentido material. A proteção constitucional da pessoa encontra no instituto da responsabilidade civil o instrumento para a realização da tutela da personalidade e da dignidade humanas, da defesa de seus direitos e interesses, com a possibilidade de ressarcimento de todos os danos perpetrados em suas relações intersubjetivas, além de viabilizar a promoção dos valores fundamentais da sociedade. Viabilizar essa compreensão, desse modo, apresenta-se como meio de garantir a força normativa da Constituição e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e evitar desequilíbrios nas relações intersubjetivas que rompam ou impeçam o estabelecimento da necessária paz e coesão social.

 


Internet: aspectos jurídicos

Prof. Dr.  Tarcisio Teixeira

 

A expansão do uso da internet gera cada vez mais consequências jurídicas, seja na esfera pública ou privada, contratual ou extracontratual, sendo que o Direito na maioria das vezes não consegue alcançar a dinamicidade da tecnologia da informação. Mas, não é por isso que o jurista deve ficar inerte aguardando solução legislativa para os temas relacionados à internet. Ao contrário, deve procurar soluções pela análise interdisciplinar entre ramos da ciência jurídica (sem prejuízo do contato com outras áreas do conhecimento), bem como deve considerar os institutos clássicos, o ordenamento jurídico pátrio, a experiência internacional, a analogia, os princípios gerais do direito, a equidade, etc.

 


Execuções judiciais bancárias e duty to mitigate

Prof. Dr. Roberto Wagner Marquesi

Este projeto de pesquisa aborda o princípio da boa-fé objetiva na vertente do duty to mitigate the loss, entendida como o dever do credor de diminuir a perda econômica nos casos em que o devedor se encontra em mora no cumprimento da prestação. Aborda o problema dos contratos bancários não adimplidos e a demora do credor, imbuído do propósito de cobrar maiores encargos do devedor, em exigir seu cumprimento em juízo. Examina a natureza dos encargos exigidos nas dívidas bancárias no período compreendido entre a mora e o ajuizamento da ação de execução, a fim de constatar se tal prática é danosa ao devedor e se, por conta disso, ocorre violação ao dito princípio. 

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