MESTRADO EM DIREITO NEGOCIAL

ESTADO CONTEMPORÂNEO: RELAÇÕES EMPRESARIAIS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

 


PROJETOS DE PESQUISA


Regulação econômica no Brasil e a Constituição Federal de 1988: controles do e sobre o Estado em face da Administração Pública Gerencial.


 Profª. Drª. Marlene Kempfer

 

A intervenção por meio normativo, fiscalizatório e de incentivo sobre o domínio econômico é uma das competências do Estado, conforme artigo 174 da CF/88. A justificativa deste dever é para tutelar o mercado interno brasileiro que foi elevado ao nível de patrimônio nacional, conforme artigo 219 da CF/88. O controle por meio destas formas de regulação deve considerar o regime econômico constitucional do artigo 170 da CF/88, onde estão previstos os pilares desta ordem jurídica que são a propriedade privada, o trabalho humano e a liberdade econômica. A partir destas premissas a presente pesquisa bibliográfica segue para estudar o exercício da competência regulatória sobre o domínio econômico no sentido de ser um dever do Estado a ser cumprido observando os pilares já referidos. Para este estudo é importante buscar argumentos no âmbito da ciência econômica, teoria geral do Estado e outros ramos do Direito, especialmente o tributário, constitucional, administrativo para compreender tanto o papel do Estado diante das relações econômicas quanto das estruturas de Estado Federal e de governo republicano que foram as opções brasileiras ao construir o atual Estado em 1988. Os recortes para a verticalização dos estudos serão para os seguintes desafios: i) a garantia do exercício da liberdade econômica e dos direitos da propriedade empresarial dependem da tributação, pois ela é a base de sustentação do Estado; ii) o acesso e a permanência de empresas no mercado são regidas por regras do capitalismo, mas, o Estado, por meio de normas promocionais, poderá intervir para encorajar a inclusão econômica, permanência das empresas cidadãs e garantir o direito à informação em face de cadastros públicos quanto às empresas que não cumprem a sua função social; iii) o Estado em face da Administração Pública gerencial está legitimado a recorrer à regulação descentralizada conforme competência das agências reguladoras e decidir pela resolução de conflitos por meios alternativos diante dos negócios públicos.


 



 

A compreensão da decisão judicial e da decisão política em geral com base nas teorias liberal e republicana e na classificação das ciências de C. S. Peirce

 

 

Prof. Dr. Marcos Antonio Striquer Soares

 

 

O presente projeto investiga o espaço de decisão deixado ao juiz de direito no instante de sua sentença, nos chamados casos difíceis, e a decisão política em geral, para verificar a possibilidade de especificar critérios para a compreensão da decisão proferida ou a ser proferida. O estudo é decorrente de projeto de pesquisa anterior, no qual já foi constatado que existe o espaço de decisão do juiz de direito, nos chamados casos difíceis, não havendo controle sobre ele. Também foi extraída a conclusão, a partir das teorias de Charles Sanders Peirce, de que a conduta do juiz de direito pode ser entendida pela investigação dos fins aos quais a conduta dele pode levar. Também já foi constatado nesse projeto encerrado, que as teorias liberal e republicana podem servir de referência para a conduta do juiz. Foi, contudo, um estudo inicial do tema, que deixou vários pontos a serem esclarecidos. Entre as hipóteses que surgiram, temos as seguintes: o espaço de decisão judicial não é diferente do espaço de decisão política das demais autoridades do estado (do legislativo e do executivo); que as teorias liberal e republicana podem explicar não só a decisão judicial, mas a decisão política em geral; que a ética de C. S. Peirce permite a compreensão da decisão proferida, mas pode ser melhor explicada quando se amplia suas relações com outros campos do conhecimento apresentados por peirce. Assim, então, restaram problemas que devem ser estudas neste projeto agora proposto: verificar se a decisão judicial é realmente idêntica à decisão política em geral, variando somente quanto ao espaço de decisão autorizado ao juiz e às demais autoridades; identificar as diferenças entre o liberalismo, o republicanismo neo-ateniense e o republicanismo neo-romano de liberdade, para verificar a possibilidade de se buscar orientações diferentes para a conduta a partir de cada modelo; verificar se é possível esclarecer o significado da conduta a ser assumida no presente (que está na metafísica de Peirce) a partir do fenômeno observado (fenomenologia, de Peirce) e dos fins que estamos dispostos a assumir (que está na ética de peirce); verificar, por fim, se os modelos liberal, republicano neo-ateniense e republicano neo-romano de liberdade podem servir de referência para a conduta (ética de Peirce, voltada para os fins que estamos dispostos a assumir), permitindo a construção de um modelo de análise da decisão judicial e da decisão política em geral. A hipótese final para o presente projeto de pesquisa é que os três modelos de liberdade permitem três possibilidades de conduta política, para a vida em sociedade, sendo que esses modelos podem ser utilizados para a compreensão da decisão judicial e da decisão política em geral, a partir da ética e da classificação das ciências de Peirce. Na hipótese ainda está a possibilidade de se construir um modelo de referência para a conduta, que pode ser liberal ou republicana, explicada pela classificação das ciências de Peirce.

 

 

 

 

 



  A dimensão jurídica no contexto da reabilitação da razão prática em Habermas

 

 

Prof. Dr. Clodomiro José Bannwart Júnior

 

 

Pretende-se investigar como a teoria crítica da sociedade de jürgen habermas responde, no plano empírico e normativo, às mudanças ocorridas no panorama do pós-guerra, sobretudo a partir dos anos de 1960, e o que tais mudanças representaram para o conjunto dos valores (éticos) em nível social (política), bem com as implicações normativas na esfera jurídica (direito). Em suma, busca-se diagnosticar, com habermas, o processo de releitura dos componentes da ética/moral, da política e do direito no conjunto maior de sua teoria social apresentada no início dos anos de 1980. Utilizando o termo ‘reabilitação da razão prática’, habermas se insere no movimento de ideias iniciadas no alvorecer da década de 1960, que ganhou fôlego nos anos de 1970, e alcançou centralidade nos debates a partir dos anos de 1980 em diante, em torno das questões centrais da normatividade social. O eixo estruturante da pesquisa se dará a partir da obra “direito e democracia: entre facticidade e validade”, de 1992, onde é destacado o giro jurídico operado da teoria crítica de habermas e a indicação de uma nova perspectiva de leitura da razão prática – que acomoda a ética/moral, a política e o direito – à luz do princípio do discurso. 



 

Perspectivas do direito internacional contemporâneo: novas configurações das estruturas sociais e a busca da proteção e efetividade de direitos.

 

 

Profª. Drª. Tânia Lobo Muniz

 

 

As relações internacionais apontam uma sua dependência da relação entre a normatização estatal e internacional. A utilização dos mecanismos de proteção e conservação dos direitos dos indivíduos e das empresas não pode ser entendida sem a participação do estado, que lhes dá força e reconhecimento, mas que está diretamente ligada à atuação política, econômica e a consciência social e a atuação empresarial. Neste contexto pode-se destacar o desenvolvimento do sistema normativo ligado ao estabelecimento de condutas e à harmonização da visão jurídica, contudo, destaca-se a ausência de atuação no que diz respeito aos mecanismos de implementação dessas normas no contexto internacional, principalmente voltados à solucionar as questões conflituosas que afetam o cotidiano dessa sociedade cada vez mais global. Questões como transnacionalidade e seus desdobramentos, apontam a necessidade da constituição de instrumentos transnacionais validadores dos preceitos internacionalmente estabelecidos, que promovam sua efetividade e permitam a aplicação dos mecanismos de coação e coerção necessários a tal, promovendo a segurança jurídica. Nesse ambiente encontram-se as relações de trabalho, as relações de consumo, as relações cíveis, contratuais etc.; roupagens novas, advindas do mundo globalizado e das transformações sociais e econômicas oriundas dessa e que são atendidas por mecanismos e estruturas nacionais, lastreadas em uma compreensão clássica de soberania e em conexões e cooperação internacional, insuficientes, insatisfatórias e verdadeiros obstáculos à segurança jurídica e a efetivação dos direitos consagrados. Este desenvolvimento e a aceitação das normas e instrumentos internacionais demandam e promovem verdadeira transformação na cultura e nos costumes das sociedades, encontrando, porém, aqueles que ainda se opõem ou até mesmo os ignoram, principalmente, pelo fato de que o âmbito de discussão destas transformações é o internacional e há a necessidade de serem (re)discutidos, reformulados e aceitos no âmbito interno, fator que ocasiona uma visão fracionada do fenômeno e de sua viabilidade e utilização. Para tanto, requer-se o aprofundamento dos estudos sobre a nova postura que deve apresentar o estado nacional, a criação de novos mecanismos – instrumentos –, em especial aqueles voltados à efetivação do acesso à justiça e à segurança jurídica, mas não apenas na área jurídica, como também abrangendo outras áreas do conhecimento, voltados, principalmente, para a construção de um meio em que haja a interação dos valores internacionais e dos valores internos. Assim, justifica-se a presente pesquisa na necessidade de uma sistematização das normas e da teoria relativas a estas questões, não somente no campo interno, mas que alcance também o âmbito internacional, visando permitir sua visualização, utilização e efetividade.

 



 

A relação entre economia, direito e democracia na agenda do século XXI.

 

 

Prof. Dr. Elve Miguel Cenci

 

 

O presente projeto objetiva discutir a relação entre economia, direito e democracia na agenda do século xxi. Na segunda metade do século xx os estados do bem-estar social erigiram um modelo de sociedade que, com forte intervenção estatal, conseguiu por um lastro de tempo conciliar níveis significativos de liberdade, igualdade, certeza jurídica e solidariedade. O welfare state, apesar de ter entrado em crise já no final do anos de 1960, mostrou ser possível equilibrar desenvolvimento econômico e justiça social. No começo do século xxi muitos direitos, sobretudo aqueles de cunho social, recebem a classificação de custo. Os estados também perderam competências para atores globais que interferem na confecção das normas. A investigação pretende abordar como a relação entre economia, direito e democracia está sendo constituída diante uma nova agenda que prioriza a interconexão financeira, a valorização monetária, a autorregulação e autocomposição de interesses, a privatização e a flexibilização de direitos e a expansão do setor público não estatal.


 

 

 

 


 

  Aplicação da justiça ambiental nos negócios jurídicos urbanos e rurais

 

 

Prof. Dr. Miguel Etinger de Araujo Junior

 

 

O projeto pretende analisar os requisitos essenciais aos negócios jurídicos para promoverem uma adequação dos empreendimentos privados e públicos na utilização dos recursos ambientais em âmbito urbano e rural. As atividades desenvolvidas nestes espaços causam um impacto socioambiental, em maior ou menor escala, podendo ocasionar uma degradação ambiental que atinge toda a coletividade, ferindo os direitos dos cidadãos de terem acesso ao ambiente ecologicamente equilibrado. Contudo, ao aproximarmos o campo de visão, é possível constatar que em uma sociedade desigual, nem o acesso aos bens ambientais e nem degradação consequente da exploração destes bens são distribuídos de forma igualitária, gerando assim um "racismo ambiental". Neste sentido, rejeitando a fatalidade dos acontecimentos naturais como barreira intransponível na determinação da condição de vida da população, o Direito pode contribuir com o estudo de mecanismos de regulação dos negócios jurídicos impondo-se aos empreendimentos (públicos e privados) a necessidade do atendimento ao comando constitucional do direito ao meio ambiente equilibrado, como núcleo indisponível para a promoção de uma qualidade de vida digna, evitando assim o "racismo ambiental". Questões como regulação do solo urbano, estudo de impacto ambiental e os tratados ambientais internacionais, despontam como instrumentos a serem estudados, sempre no contexto de situações concretas no Brasil e no exterior.

© Universidade Estadual de Londrina
Rodovia Celso Garcia Cid | Pr 445 Km 380 | Campus Universitário
Cx. Postal 10011 | CEP 86057-970 | Londrina - PR

e-mail: mestrados@uel.br