go to content
  • Portais
  • Estude na UEL
  • Oportunidades
  • Transparência
  • Ingles
  • PORTAIS
  • ESTUDE NA UEL
  • OPORTUNIDADES
  • TRANSPARÊNCIA
  • UNIVERSIDADE
    • Conheça a UEL
    • Ouvidoria
    • Reitoria
    • Pró-reitorias
      • Graduação
      • Pesquisa e Pós-Graduação
      • Extensão
      • Planejamento
      • Administração e Finanças
      • Recursos Humanos
    • Centros e Departamentos
    • Prefeitura do Campus
    • Sistemas UEL
  • ENSINO
    • Graduação
    • Pós-graduação - Especialização e Residência
    • Pós-graduação - Mestrado e Doutorado
    • Educação Básica
    • Ensino profissionalizante
    • Cursinho Pré-vestibular
    • Educação a distância
    • PROGRAD
    • PROPPG
    • PROEX
  • PESQUISA
    • Programas de Pós-graduação
    • Projetos de Pesquisa
    • Grupos de Pesquisa
    • Inovação e Tecnologia
    • Laboratórios
    • AINTEC
    • PROPPG
    • PROEX
    • PROGRAD
  • EXTENSÃO
    • Programas
    • Projetos
    • Serviços
    • PROEX
    • PROGRAD
    • PROPPG
  • SERVIÇOS
    • Biblioteca
    • Saúde
    • Arte
    • Cultura
    • SEBEC
    • Restaurante Universitário
  • ENGLISHEnglish
  • SOCIAL
Mobile Menu
MENUS
  • Principal
  • Apresentação do Programa
  • Histórico do Programa
  • Estrutura administrativa
  • Mestrado em Direito Negocial
    • Estrutura Curricular
    • Linhas de pesquisa
      • Relações Negociais no Direito Privado
      • Acesso à Justiça
      • Estado Contemporâneo
    • Disciplinas e Ementas
      • Disciplinas Obrigatórias
      • Disciplinas das Linhas de Pesquisa
      • Disciplinas Complementares
    • Discentes Mestrado
      • Discentes atuais - Mestrado
      • Egressos Mestrado
  • Doutorado em Direito Negocial
    • Estrutura curricular
    • Linhas de pesquisa
      • Relações Negociais no Direito Privado
      • Relações Negociais no Direito Público
    • Discentes Doutorado
      • Discentes atuais - Doutorado
  • Processo Seletivo
    • Estudantes Regulares Mestrado
    • Estudantes Regulares Doutorado
    • Estudantes Especiais
    • Bolsas de Estudo
    • Editais anteriores
  • Programa de Bolsas
  • Docentes
  • Dissertações
    • Defesas Agendadas
    • Dissertações Defendidas
  • Revistas do PPGDN
    • Scientia Iuris
    • Revista do Direito Público
    • Outras revistas para publicação
  • Eventos
    • Publicações em Anais
    • Eventos permanentes
      • Eventos nacionais
      • Eventos internacionais
    • Outros Eventos 2021
    • Participação em Eventos Externos
    • Eventos anteriores
      • Eventos 2019
      • Eventos 2018
      • Eventos 2017
      • Eventos 2016
      • Eventos 2015
      • Eventos 2014
      • Eventos 2020
  • Redes Sociais
  • Convênios
  • Grupos de Pesquisa - CNPQ
  • Autoavaliação
  • English / Español
    • English
    • Español
  • Contato
  • Ingresso de novos docentes
Apresentação Programa de Mestrado em Direito Negocial

 APRESENTAÇÃO -

PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO NEGOCIAL

 

• ESTRUTURA CURRICULAR

• LINHAS DE PESQUISA

• DISCIPLINAS E EMENTAS

 


 

 

OBJETO DE ESTUDO - NÚCLEO COMUM

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: DIREITO NEGOCIAL

 

Tem-se a premissa de que o Estado é a base inaugural do Direito, e, por meio dos seus órgãos, exerce o poder político. Portanto, no desempenho de suas atribuições, os governos têm legitimidade para interferir tanto nas relações privadas quanto naquelas em que o Estado é colocado em plano de verticalidade ou de horizontalidade frente aos interesses privados. Para o exercício legítimo da intervenção estatal, preliminarmente, devem ser consideradas as estruturas de governo, de organização político-administrativa e os princípios fundamentais do atual Estado brasileiro: o Brasil é uma República Federativa, com objetivo de vivenciar as conquistas de um Estado Democrático de Direito, conforme está previsto nos artigos 1.º a 5.º da Constituição de 1988, em que podem ser destacados os compromissos em promover a dignidade da pessoa humana; construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; solução pacífica dos conflitos; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. A importância destas referências, como fins a serem alcançados, é fundamental tanto para as ações governamentais quanto para as privadas, porquanto não somente positivam os anseios da nação brasileira na atualidade, como também colocam o Brasil entre os Estados soberanos que estão comprometidos com o processo de emancipação humana em seu sentido amplo.O compromisso em favor da efetividade de processos e vivências emancipatórias não é mais atribuído como dever somente do Estado. Deve ser estendido de modo a responsabilizar todos os domínios das relações humanas. Para este desafio, é necessário avançar nas investigações no tema da autonomia privada (individualista), quando colocada diante de direitos sociais e transindividuais, ou seja, aprofundar estudos de modo a apontar soluções para maior interação entre interesses públicos e privados. Significa superar, definitivamente, a tradicional dicotomia entre direito público e privado, um dos pilares do Estado Moderno. É certo que, diante destes interesses, delinear seus limites, de modo que a esfera privada não capture os interesses públicos, e vice-versa, não é uma tarefa fácil. Um caminho para tanto é o conhecimento interdisciplinar, pois possibilita analisar os avanços e retrocessos da complexa realidade contemporânea em seus âmbitos social, econômico, ambiental, tecnológico, dentre outros. Recorrer à filosofia, sociologia, antropologia, economia, serviço social, história, ciência política, engenharia genética, ecologia, é fundamental para a interpretação da vida. Se assim é, o conhecimento interdisciplinar não pode ser desconsiderado pelos cientistas, intérpretes e aplicadores do Direito Positivo, pois é um caminho seguro para alcançar a tão desejada eficácia social do Direito

É a partir destas considerações que está inserido o plano de investigação em DIREITO NEGOCIAL, assim compreendido o conjunto de proposições que descrevem (interpretam) o Direito Positivo em que estão as proposições que prescrevem as condutas permitidas, proibidas e obrigatórias dirigidas aos negócios jurídicos. Nos termos do Código Civil brasileiro os negócios jurídicos são considerados espécies do gênero Fato Jurídico, ao qual se tem vinculado relações jurídicas em que os sujeitos integrantes têm autonomia para autorregular seus direitos e deveres em face de condutas de ação ou omissão. A esta concepção da Teoria Geral do Direito é preciso acrescentar os estudos que tratam desta liberdade individual (autorregulação) diante da intervenção do Estado que visa limitá-la, em vista dos parâmetros de um Estado Democrático de Direito.

 

 

ATOS ADMINISTRATIVOS - MESTRADO EM DIREITO NEGOCIAL

Programa de Mestrado em Direito Negocial:

RESOLUÇÃO Nº 441/78 - Cria o Curso de Mestrado em Direito das Relações Sociais

RESOLUÇÃO Nº 2.428/93 - Altera a REsolução nº 1323/89 que criou o Curso de Mestrado em Direito das Relações Sociais, que passa a denominar-se Curso de Mestrado em Direito

RESOLUÇÃO CEPE E C.A. Nº 13/97 - Altera, a partir do 1º semestre de 1997, a organização curricular do Curso de Mestrado em Direito, que passa a denominar-se Mestrado em Direito Negocial.

Classificação do programa: 

CAPES 4 - Portaria CAPES Nº 609, de 14 de março de 2019

Regimento interno:

RESOLUÇÃO CEPE Nº 041/2017 - Aprova o Regimento Interno do Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina.

Estruturação: 

DELIBERAÇÃO - Colegiado PPG Stricto Sensu Nº 003/2018 - Reestrutura o Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial (Mestrado Acadêmico)

Última deliberação:

 

CANAIS
CANAIS
COMITÊS / COMISSÕES
COMITÊS / COMISSÕES
  • CEUA
  • CEP-UEL
  • CIPA
  • CPA
  • Biossegurança
  • PROIC
PROGRAMAS / PLANOS
PROGRAMAS / PLANOS
  • Capacitação Permanente I.A.
  • Inclusão Social
  • PARFOR - Plano de Ações Articuladas - Formação
  • PDE - Programa de Desenvolvimento Educacional
  • PDI - Plano de Desenvolvimento Institucional
  • Recicla UEL
NÚCLEOS
NÚCLEOS
  • NDPH - Núcleo de Documentação e Pesquisa Histórica
  • NEAB - Núcleo de Estudos Afro-brasileiros
  • NEAD - Núcleo de Educação a Distância
  • NAC - Núcleo de Acessibilidade da UEL
OUTROS
OUTROS
  • Suporte a Rede
  • Webmail
  • Coordenadoria de Comunicação Social
Fale com a Reitora
Agenda da Reitora
Universidade Estadual de Londrina
Estrutura Administrativa
Rodovia Celso Garcia Cid | Pr 445 Km 380 | Campus Universitário
Cx. Postal 10.011 | CEP 86.057-970 | Londrina - PR
Fone: (43) 3371-4000 | Fax: (43) 3328-4440
Fale com a UEL