LINHA DE PESQUISA I: RELAÇÕES NEGOCIAIS NO DIREITO PRIVADO
A linha de pesquisa tem por escopo estudar a inserção dos negócios jurídicos na esfera pública, a partir da perspectiva das relações jurídicas negociais envolvendo o Estado e os interesses que lhe cabe preservar (públicos, sociais e transindividuais). Como já se asseverou na caracterização da área de concentração, o negócio jurídico, nascido no campo do direito privado e com seu objeto direcionado a relações jurídicas privadas, rapidamente expandiu-se também para o âmbito das relações jurídicas envolvendo o Estado (licitações e contratos administrativos, questões tributárias e ambientais pertinentes a contratos privados de direito nacional e internacional, etc.) e inclusive para o campo do direito processual, com a adoção do denominado sistema multiportas, que privilegia soluções consensuais para conflitos (conciliação, mediação e arbitragem) e mais recentemente com a regulamentação dos negócios jurídicos processuais atípicos, além da larga utilização das recomendações administrativas, termos de ajustamento de conduta, colaborações premiadas e acordos de leniência como forma de solucionar ou prevenir litígios. Explorar essas várias aplicações do negócio jurídico é o objeto desta linha de pesquisa. A linha também é formatada com um aspecto amplo intencionalmente, para dar flexibilidade à natural evolução do programa, de seu corpo docente e das demandas da sociedade. Dentro dela, os estudos estarão sempre limitados aos projetos de pesquisa em andamento, vinculados à linha sem, contudo, esgotá-la. Porém, com a adição de novos docentes, de novos projetos e de novos desafios apresentados pela realidade social, o âmbito de investigação poderá ser ampliado ou modificado, sempre respeitando os limites previamente indicados.
PROJETOS DE PESQUISA - LINHA I
1) BIODIREITO NA ATUALIDADE, NEGÓCIOS JURÍDICOS CONTEMPORÂNEOS, NEGÓCIOS BIOJURÍDICOS: ANÁLISE DOS PLANOS DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. NATUREZA JURÍDICA E HERMENÊUTICA DOS NEGÓCIOS BIOJURÍDICOS. ARMAZENAMENTO DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO. CONTRATOS GESTACIONAIS.
Prof.ª Dr.ª Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
Prof.ª Dr.ª Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral
O objetivo do projeto é aprofundar os estudos sobre os negócios jurídicos com enfoque na atuação do Biodireito. O Biodireito é um ramo do Direito que estuda sobre as biotecnologias e sua influência na vida do ser humano. Tais tecnologias estão cada vez mais presentes na realidade da humanidade, e são instrumentalizadas por meio de negócios jurídicos, como por exemplo o contrato de disposição de material genético e contrato de reprodução assistida. Diante disso, a discussão da disciplina se inicia na apresentação do Biodireito, com o seu conceito e aplicação. Posteriormente, a disciplina foca na teoria do negócio jurídico, concedendo uma roupagem mais contemporânea, de acordo com as transformações sociais, econômicas e jurídicas que o mundo enfrentou. Nesse contexto, se inserem os negócios biojurídicos, que devem ser analisados à luz dos planos do negócio jurídico: existência, validade e eficácia. Após essa análise mais ampla e conceitual dos negócios jurídicos e negócios biojurídicos, a disciplina foca no estudo de três negócios biojurídicos específicos: armazenamento do sangue do cordão umbilical, disponibilização de material genético e contrato gestacional. Em linhas gerais, a disciplina busca apresentar, em um primeiro momento, as transformações dos negócios jurídicos, indicando a existência de negócios biojurídicos, e posteriormente, realiza um estudo direcionado a contratos específicos, trazendo concretude aos temas debatidos anteriormente. A disciplina tem como base teórica autores nacionais e internacionais, além de publicações relevantes das docentes ministrantes da disciplina.
2) DIREITO NEGOCIAL. LEITURA CIVIL-CONSTITUCIONAL. CONTRATOS CIVIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. PRINCÍPIOS PÓS-MODERNOS.
Prof. Dr. Roberto Wagner Marquesi
Prof. Dr. Tarcísio Teixeira
O escopo do projeto é o de examinar, à luz da Constituição da República e da normativa ordinária vigente, as figuras dos contratos civis e do agronegócio, segundo uma perspectiva negocial. A abordagem de tais institutos se fará em diálogo das fontes e com fundamento na teoria dos princípios contratuais pósmodernos, com destaque para a boa-fé objetiva a função socioeconômica. A abordagem das figuras contratuais partirá da premissa da repersonalização das relações jurídicas privadas, sem olvidar os fenômenos da constitucionalização do direito civil e da “civilização” do direito constitucional. A disciplina tem seu ambiente nos contratos típicos e atípicos, incluindo as novas técnicas de negociação, como os contratos por meio eletrônico, a contratação em massa e o contrato por conduta socialmente típica. Os contratos e as obrigações serão examinados em sua estrutura e função, segundo a ideia da cooperação que se exige dos contratantes e afastando-se as obrigações como relação de subordinação. Este estudo se fará necessariamente por direito comparado, a interrogar os diversos sistemas civis do Ocidente.
