MESTRADO EM DIREITO NEGOCIAL

 


LINHA DE PESQUISA: ESTADO CONTEMPORÂNEO: RELAÇÕES EMPRESARIAIS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

  

  

Para a linha de pesquisa "Estado Contemporâneo: Relações empresariais e Relações Internacionais", considerar que  diante das relações econômicas, regidas pela racionalidade econômica (eficiência e lucro), a intervenção do Estado nos negócios jurídicos tem limites definidos pelos princípios gerais da atividade econômica, indicados, especialmente, no artigo 170 da Constituição. Os valores e normas jurídicas que integram este regime jurídico enaltecem a função social das atividades econômicas, ou seja, garantem o direito à livre iniciativa, desde que se valorize o trabalho humano, a livre concorrência, o meio ambiente, o consumidor, o desenvolvimento da federação de modo equilibrado, os caminhos para o pleno emprego e o fomento às empresas de pequeno porte. É um regime jurídico que pretende tutelar direitos individuais, e, do mesmo modo, conciliar direitos sociais e transindividuais, com o objetivo de construir um desenvolvimento não apenas econômico, mas, sim, socioeconômico. A interpretação deste regime jurídico-econômico permite confirmar a constitucionalidade da presença do Estado intervindo em defesa do mercado interno que, nos termos do artigo 219 do texto constitucional, é considerado patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País. Neste contexto, ou a partir destes parâmetros, é que a soberania nacional poderá ser foco de pesquisa. Assim, tratados e convenções internacionais de conteúdo econômico, que irão balizar negócios jurídicos públicos e privados, possibilitando maior integração regional e internacional, têm como limite o regime jurídico acima referido. A partir destas referências constitucionais, os governos têm competência para intervenção no e sobre o domínio econômico por meio normativo, fiscalização, incentivo e planejamento, nos termos do artigo 174 da Constituição de 1988.

 

  

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