MESTRADO EM DIREITO NEGOCIAL

 

LINHA DE PESQUISA: ACESSO À JUSTIÇA, SOBRE A SOLUÇÃO DE CONFLITOS ATINENTES A NEGÓCIOS JURÍDICOS PÚBLICOS E PRIVADOS ENVOLVENDO INTERESSES INDIVIDUAIS E TRANSINDIVIDUAIS

 

 

Para a linha de pesquisa "Acesso à justiça, sobre a solução de conflitos atinentes a negócios jurídicos públicos e privados envolvendo interesses individuais e transindividuais", considerar que a efetividade dos direitos individuais, sociais e transindividuais, será alcançada por meio das garantias constitucionais do acesso à justiça, devido processo legal e de outros importantes princípios estruturadores do processo judicial. É neste espaço e tempo jurídicos que o Estado deve cumprir suas atribuições jurisdicionais de interpretar o Direito e de produzir as normas jurídicas dirigidas aos sujeitos que buscam esta tutela. É a concretude máxima do Direito, pois, por meio da sanção e coerção estatal, determina(m)-se a(s) conduta(s) humana(s) desejada(s) pela ordem jurídica. É, possivelmente, a fase de maior complexidade diante do fenômeno da positivação do Direito, que se iniciou com a Constituição, percorreu todo o processo legislativo (artigo 59 da Constituição) e deverá alcançar o cotidiano. Para esta importantíssima tarefa, exige-se a compreensão da complexa realidade humana, o conhecimento do Direito Positivo e sensibilidade para apreender valores e possibilitar a sua convivência. Além deste tradicional caminho da tutela jurisdicional, a ordem jurídica brasileira possibilita a harmonização dos conflitos sociais por meios extrajudiciais de solução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem. Estas alternativas e as mais recentes alterações do Código de Processo Civil brasileiro contribuem para atender ao direito fundamental à razoável duração do processo. Este princípio deve compatibilizar-se com o postulado da segurança jurídica que se realiza quando todos os demais princípios que regem o processo puderem conviver no exercício da tutela jurídica e jurisdicional. Para tanto, especial ênfase deve ser dada à instrumentalidade, que chama a aplicação do princípio da adequação ou adequabilidade, sempre em busca da efetividade do processo que se realiza quando alcança o seu fim, ou seja, nesta linha de pesquisa, a defesa de direitos em negócios jurídicos privados e públicos diante de interesses individuais e transindividuais.

 

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