NEDDIJ - N┌CLEO DE ESTUDOS E DEFESA DOS DIREITOS DA INF┬NCIA E DA JUVENTUDE

  O PRIVILÉGIO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EXECUTADAS EM MEIO ABERTO EM DETRIMENTO DAQUELAS DE PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE LIBERDADE PARA MENORES INFRATORES.

 

Renata Maria Nalepa Machado*

 

Antes de adentrar no mérito das penas aplicadas a menores infratores, é necessário se entender quem é este sujeito e quais são as características recorrentes destes indivíduos. A criança e o adolescente que comete um ato infracional apresenta problemas individuais, na própria família, na sociedade, no emocional, na escola e etc. Um estudo realizado pela Unicap, mostra que 95% dos menores infratores do país são do sexo masculino, sendo que seis entre dez destes jovens possuem de 16 a 18 anos. Em 2003, o Ministério da Justiça mostrou ainda que 60% deles são negros, metade deles não frequentava a escola nem trabalhavam quando cometeram o delito e 66% deles são de famílias consideradas extremamente pobres.
Estes problemas de acordo com a psicanalise, são expressos pelo corpo, pois quanto menor for o infrator, menos este tem consciência do que esta fazendo, e quanto maior for, maior é a consciência sobre seus atos. Assim, os tratamentos tomados são de acordo com cada caso, sempre em conformidade com os Art.101 e Art. 105 do ECA.

Estatísticas mostram que menos de 1% dos delitos praticados no país tem participação, ou são de autoria de menores, dentro desses delitos, apenas 12% são crimes contra a vida. Existe uma orientação do ECA de que a privação de liberdade deve ser aplicada apenas em ato de violência de alta gravidade, entretanto em 2013 no país, 23 mil jovens cumpriam penas em regimes fechados, o que desmonta a ideia de que menores não são punidos no Brasil, afinal caso a orientação fosse seguida a regra, apenas 3.200 desses jovens deveriam estar presos.

Com o ECA, foi constituído um programa de reabilitação para estes menores, dando a eles uma chance diferente de se restaurem antes de completarem a maioridade. Estas medidas de restauração são chamadas de medidas “sócio-educativas”. É o Estado aqui não assumindo um papel meramente punitivista, mas sim, buscando meios alternativos de tentar transformar a realidade destes jovens, que como exposto antes, muitas vezes é cruel e desesperançosa.

Entendendo que problemas sociais demandam soluções sociais, as medidas sócio educativas executadas em regime aberto visam resguardar vínculos sociais e comunitários nestes jovens. Através das medidas dos Art 115 até as do Art 120 do ECA, o adolescente se expõe a medidas de reparação de dano, vinculação a unidades especializadas, possibilitando realização de tarefas externas que complementem no seu desenvolvimento pessoal, psicossocial e profissional. Possuem também acompanhamento, auxilio e orientação por equipes multidisciplinares por um período mínimo de seis meses, objetivando oferecer atendimento nas diversas áreas de politicas publicas, como saúde, educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização, com vistas a sua promoção social e de sua família, bem como a inserção no mercado de trabalho.

É nítido que com o apoio certo e especializado, as chances de restauração e ressocialização desses jovens é amplamente maior e mais satisfatória. É dar uma segunda chance a quem socialmente muitas vezes perdeu a esperança. Medidas de restrição de liberdade, principalmente no que tange crianças e adolescentes, deve ser a última instancia em absoluto. Deveria não somente ser dever do Estado, mas como também da sociedade, fornecer apoio e condições para que a única estatística a ser aumentada, seja a de jovens infratores ressocializados e reinseridos na sociedade, e não o aumento de nossa população carcerária, já tão exorbitante.

*Graduanda de Direito e bolsista PROINEX

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