Última alteração: 2024-08-20
Resumo
Na contemporaneidade tem ocorrido um aumento significativo das necessidades de se criar documentos digitais ou digitalizar aqueles que se encontram em suportes analógicos. Esses documentos precisam ser reconhecidos com igual valor legal e probatório que os documentos originalmente registrados em papel, obtendo a garantia de integridade e autenticidade. No cumprimento desta demanda a digitalização consiste na conversão dos documentos registrados em suportes tradicionais analógicos para o digital, uma vez que, diante desta nova configuração a informação orgânica passa a ser representada por um código binário, colocando em questionamento as propriedades fundamentais da arquivística relacionadas à autenticidade e integridade dos documentos. Diante dessa nova realidade, os procedimentos arquivísticos tem reivindicado políticas específicas para o armazenamento e disponibilização das informações registradas em meios digitais, consequentemente, decidir se os documentos analógicos serão descartados ou enviados ao arquivo permanente. Logo, questiona-se: quais os impactos jurídicos nas ações que envolvem os documentos digitalizados na perspectiva da arquivologia? Isso posto, o objetivo dessa pesquisa é analisar as leis, decretos e suas implicações jurídicas que possam diminuir os impactos da digitalização no âmbito da Arquivologia. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica, documental, exploratória e qualitativa a respeito dos detalhes normativos legais nacionais, no processo de digitalização de documentos arquivísticos. Nesse sentido, as questões no âmbito das políticas podem impactar os procedimentos de digitalização no contexto da Arquivologia, na qual as propriedades fundamentais, tais como: integridade e autenticidade, podem ser comprometidas caso as determinações do decreto nº 10.278/2020, que altera a Lei 12.682/2012 não sejam contempladas em sua plenitude.