Última alteração: 2024-08-20
Resumo
A gestão de documentos é fundamental para a administração pública, pois colabora para o funcionamento eficiente da administração como um todo, propiciando ainda que os cidadãos tenham acesso à informação. A Lei dos Arquivos (8.159/1991), juntamente com a Lei da Transparência (Lei complementar 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) fomentam o processo de solicitação e acesso à informação. A partir da perspectiva de obrigação dos municípios viabilizarem o acesso à informação, esta pesquisa contextualizou o problema, discutindo a Lei de Acesso à Informação na Região Metropolitana de Londrina. A principal questão norteadora da pesquisa foi: Como as prefeituras da Região Metropolitana de Londrina têm se adequado ao atendimento aos cidadãos, tendo em vista a solicitação da informação, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação? Diante desses preceitos e questionamentos, esta pesquisa teve como objetivo geral: Analisar os Portais da Transparência da Região Metropolitana de Londrina, tendo em vista a viabilização do acesso à informação. A pesquisa é de natureza qualitativa do tipo exploratória e descritiva, sendo o método selecionado a pesquisa documental. Como principais resultados destacam-se que todas as prefeituras da Região Metropolitana de Londrina, que foram selecionadas, viabilizam a solicitação de pedido de acesso à informação, em meio digital, por intermédio dos Portais da Transparência e via presencial, por meio de formulários que podem ser manuscritos.