Última alteração: 2013-07-02
Resumo
O presente artigo aborda a questão da confidencialidade, do sigilo das informações no prontuário do paciente. Nessa perspectiva, buscou-se demonstrar a importância dessas informações para diferentes finalidades profissionais, sem, no entanto alhear-se de seu aspecto privado. O caráter sigiloso e confidencial das informações do prontuário do paciente, é analisado ao cotejá-lo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Nº 12.127 – de 18 de novembro de 2011 - que dispõe a respeito dos procedimentos a serem observados, estabelece limites, garante o acesso ao direito à informação e restringe o acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e a imagem das pessoas. A partir do que propôs estudar, constatou-se que a Lei de Acesso à Informação e as resoluções do CFM não se opõem e nem são excludentes, ou seja, ambas especificam a importância do sigilo em relação às informações pessoais.