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INFORMAÇÃO PÚBLICA E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Última alteração: 2024-08-22
Resumo
A informação pública deveria ser de acesso a todos os cidadãos e para garantir esse direito, foi criada a Lei de Acesso à Informação, com o intuito de dar respaldo aos cidadãos que necessitam do acesso à determinadas informações sob a custódia de órgãos públicos. Dessa forma, o trabalho objetiva conhecer como a Informação Pública pode de fato trazer informação ao cidadão. O estudo se caracteriza como teórico, com abordagem bibliográfica e documental e tem como instrumento de análise de dados da Lei de Acesso à Informação. Apresenta exemplos reais de acesso à informação, onde foram identificados obstáculos ao acesso à informação por parte dos usuários interessados. Conclui que mesmo com as dificuldades enfrentadas pelos usuários para ter acesso à informação, a Lei ampara o usuário para que possa pelo menos solicitar as informações de seu interesse.
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