Legislação
Âmbito Nacional
Âmbito Estadual
Âmbito da Universidade Estadual de Londrina
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Legislação
Âmbito Nacional
Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei nº 9.394/96 - LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei nº 8666/93 - Licitações e contratos
Lei nº 8429/92 - Lei da Improbidade Administrativa
Lei nº 4320/64 - Contabilidade Pública
Âmbito Estadual
Constituição do Estado do Paraná
Lei nº 17745/13 - Criação da Controladoria Geral do Estado - CGE
Lei nº 15608/07 - Normas e princípios da licitação e contratação
Lei Complementar nº 113/05 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
Lei nº 6.174/70 - Estatuto Servidores Públicos do Estado do Paraná
Lei 14825/05 - Regime trabalho - Parcial, Tempo Integral ou TIDE
Lei 14058/03 - Normas de utilização de programas de computação por órgãos da Administração Pública
Decreto 8385-13 - Suspende por 120 dias o pagamento das substituições de férias e ausências legais - SEAP
Âmbito da Universidade Estadual de Londrina
Estatuto da Universidade Estadual de Londrina
Regimento Geral da Universidade Estadual de Londrina
Regimento da Reitoria da Universidade Estadual de Londrina
Regimento do Conselho Universitário da Reitoria da UEL
Regimento do Conselho de Interação Universidade - Sociedade
Regulamento do Pessoal da Universidade Estadual de Londrina
Consultas: Atos Executivos, Resoluções, Instruções de Serviços (GR)